acordo coletivo de trabalho conceito
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... ; e o reconhecimento individual e coletivo das pessoas nas instituições, pr áticas ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...
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Contribuições sociais
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... da remuneração do trabalhador avulso, de acordo com a prestação de serviços deste, por ... cálculo é, portanto, a remuneração, conceito que não abrange o valor percebido a título de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Já o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... ção coletiva e seu produto, o acordo coletivo ... Dois pontos foram alterados, um na CLT e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-88.2016.5.06.0001), 13-10-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a hipótese. Definição...
... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... ão do sindicato acordante, na hipótese de acordo coletivo, ou dos entes sindicais convenentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-09.2015.5.06.0191), 13-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação da multa por embargos protelatórios. Em razão da natureza do provimento ora concedido, não há que se falar em acréscimo ou decréscimo condenatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência
... mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 2014/2015, que é taxativa e específica ... efetivo, não se enquadrando neste conceito a projeção do aviso prévio. Assevera que fugir ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento pelas ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... isenção, as alíquotas incidentes e o conceito de época própria, bem como a ... ÊNCIA DE NORMA INTERNA (OU INSTRUMENTO COLETIVO) QUE GARANTA A PAUSA ... INDEVIDO ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... , mas sempre atuando na tutela do direito coletivo, tendo em vista o bem comum, para a satisfação ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 20-60.2021.5.09.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DA DEMANDA. I.
... 3. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ... acordo pactuado entre o reclamante e a reclamada, visto ... conceito de transcendência política, prevista no art ... -
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... dignidade apresenta-se como um atributo coletivo, reconhecido a todos os seres humanos, em ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... De acordo" com Bobbio, a tipificação weberiana de dominaç\xC3" ... escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (75) BRASIL. Consolidação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... Desenvolvem, sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho — sindicatos — ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... do salário, salvo o disposto em acordo ou convenção cole-tiva de trabalho (artigo 7º, ... de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... de serviços e tomador), como o conflito coletivo (do grupo, da categoria, e das classes ... § 2 o Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10352-77.2017.5.18.0104) 09-05-2018
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ...
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Princípios do direito do trabalho
... e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2017, em ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... normativa (notadamente, Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho). Desse modo, o Direito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... -se, antes de tudo, de um contrato coletivo ao qual de - vemos nos submeter caso queiramos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR ... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... capacidade ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sobrepõem ao interesse coletivo de sociedade de ter acesso às ... informações ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... que o tema ganha, uma vez ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ...