acordo coletivo de trabalho conceito

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10627-06.2015.5.18.0101) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO INTERNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. "A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou...

    ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ...é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
  • Sentença nº 1001155-56.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
    ... de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho, a depender dos sujeitos natários.O conceito legal de convenção e acordo coletivo está ...
  • Sentença nº 1000830-81.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
    ... de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho, a depender dos sujeitos natários.O conceito legal de convenção e acordo coletivo está ...
  • Sentença nº 1000926-96.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
    ... de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho, a depender dos sujeitos natários.O conceito legal de convenção e acordo coletivo está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-58.2012.5.06.0016), 16-09-2013

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...

    ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ...TST, havendo acordo individual expresso ou coletivo que determine o s ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

    .... 3. De acordo" com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribui\xC3"... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". . 5. ...ções e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do ...
  • Relação de emprego - caracterização
    ...úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego. ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... à empresa — e não no eventual pacto (acordo) existente entre as partes envolvidas. Os ... e vontade, em certa medida, ao ser coletivo empresarial. Já o institucionalismo e a teoria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001376-42.2012.5.06.0411), 08-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RURÍCOLA. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE. Por laborar em propriedade agrícola, prestando serviços a empregador rural, o demandante deve ser enquadrado no conceito de rurícola, previsto no art. 3º, da Lei n.º 5.889/1973, aplicando-se-lhe, em consequência, as normas reguladoras do trabalho rural. Extrai-se do parágrafo único, do art. 7º, da norma...

    ..., o demandante deve ser enquadrado no conceito de rur í cola, previsto no art. 3 º , da Lei n. ... N ã o é v á lida a cl á usula de acordo coletivo de trabalho que suprime o direito do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

    ... tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo . empregador, ..., a ele se aplicando a Cláusula 7º do Acordo Coletivo de Trabalho firmado . entre o ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” . Como dito acima, em ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... titularidade transindividual (direitos coletivo, difusos ou individuais homogêneos) de toda uma ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    . @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem ... poderão, igualmente, ajuizar dissídio coletivo caso seja frustrada negociação a respeito de ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    . @1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de ..., é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado

    ...ária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos ... percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO. ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR ...e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a. capacidade de ...conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
  • Ações constitucionais
    ...5º, LXIX) e coletivo (art. 5º, LXX); • mandado de injunção ... virtude de julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada . 1. PINTO .... 2.2 Conceito . O habeas corpus consiste em ação ..., de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de Contas de ...
  • Direito Sindical
    ... diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; . IV – buscar ... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e .... Conceito . De acordo com Amauri Mascaro Nascimento, o ...
  • Da duração do trabalho
    ...ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Como se ...(2000). 2) .. Ajuste coletivo de compensação de jornada celebrado ... de Revezamento Ininterruptos e seu conceito. Considerações Gerais : Na dicção de De ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11235-48.2020.5.03.0100)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1 - Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

    ...LIMPEZA EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE BANHEIRO DE USO . ... 611-A, XII, da CLT, segundo o qual o acordo coletivo e a convenção . coletiva ..., essa Súmula estabeleceu um conceito . aberto (instalação sanitária de ...
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
    ...acordo coletivos do trabalho. . A partir dessa ... o direito à convenção ou ao acordo coletivo em si, mas, sim, o de celebrar tais instrumentos ... Antes, porém, é necessário se fixar o conceito de lei. . José Afonso da Silva, muito bem ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ...Responsabilidade Civil de Acordo com a Constituição . 2ª Edição . Editora ..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000118-52.2020.5.02.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 -

    .... 2 – DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ... de convenção coletiva de trabalho ou de acordo coletivo de trabalho, a . depender dos ... . . . O conceito legal de convenção e acordo coletivo está ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101487-46.2016.5.01.0342)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NA APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. DIREITO ESTABELECIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. Considerando a relevância da matéria e...

    ... em 1996, mediante acordo coletivo, o aludido benefício foi alterado para ... deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no artigo 468 da CLT. Incólume, . ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ...ções sobre o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo, a ação ... Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho), se denegatória a decisão (artigo 102, inciso ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...acordo com a organização judiciária de cada Estado, o ...
  • Princípios de direito do trabalho
    . @5.1 Conceito e funções do princípio. A espécie humana ... em valor menor, quando confrontada com um acordo coletivo de trabalho. Como identificar, em ...
  • Processo nº 0395324-82.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA, ORA AGRAVADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELOS DEMANDANTES,

    ...decorrentes do acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. A . ...conceito"  de  microrregiões  geográficas  dado \xC2"...

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