acordo coletivo do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... § 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo: ... I - a indenização para as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... , é facultada a cessação coletiva do trabalho ... Parágrafo único. A entidade patronal ... , durante o período, ser regidas pelo acordo", convenção, laudo arbitral ou decisão da Justi\xC3" ... V - transporte coletivo; ... VI - captação e tratamento de esgoto ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ção e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, ... qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... ções técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes ... à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - quanto à característica do serviço: ... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à natureza do serviço: ... ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do ... , escolhidos pelas partes de comum acordo: ... I – comissão paritária escolhida ... II - convenção ou acordo coletivo ... § 1º Dos instrumentos decorrentes da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes ... direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; ... VI - ... V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... #Incluído pela Lei nº ... , a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Detenção de ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a natureza ilícita ...
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... ) dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no ... convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem ... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... , regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho" e de salários; e ... III – a suspensão tempor\xC3" ... dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no ... coletivo ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o processo de ... , de forma hierárquica e integrada, de acordo com regulamento emanado do Ministério da Saúde ... gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria; ... V - ... b) coletivo empresarial; ou ... #Redação dada pela ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...