acordo contribuicao previdenciaria trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei ... Parágrafo ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício ... à incidência de contribuição previdenciária; e ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... Lei será o previsto na legislação trabalhista ... ARTIGO 8 ... As entidades ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... fatos geradores de contribuição previdenciária ... Art. 49. Ficam anistiadas as multas ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA" PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE.\xC2" ... TRABALHISTA ... reconhecido em sentença ou em acordo" trabalhista, como no caso dos ... autos. \xC2" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...
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Acórdão nº 2008/0015242-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO JÁ EFETUADO ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ... e o restante formará a renda líquida, de acordo" com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... \xC2" ... o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas." (NR) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... árias impostas pela legislação previdenciária; ... III – eliminação de formalidades e ...
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... Apropriação indébita previdenciária ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... SEÇÃO I. Contribuição previdenciária ... ARTIGO 74 ... Na determinação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... previstos na legislação previdenciária e trabalhista, observado o disposto neste ... ao custeio da previdência social de acordo com o previsto na legislação específica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-59.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. Embargos de declaração providos para explicitar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem...
... TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-53.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...