acordo de basileia
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária de 2023 e da respectiva Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia; ... III – tratar de pagamento de restos a pagar inscritos em favor das ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Gestão do risco operacional: uma avaliação do novo acordo de capitais - Basiléia II
Este estudo tem por objetivo avaliar os avanços nas negociações do Acordo de Capitais de Basiléia II, no contexto da investigação da quebra de instituições financeiras, que veio por ressaltar a importância da avaliação do risco operacional. Neste cenário, a alternativa encontrada foi a reformulação do Basiléia I e a estruturação de um Novo Acordo de Capitais, o Basiléia II. Busca-se, nesse acordo,
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do Governo ... empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia ... § 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo de ... deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e ...
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Direito bancário: noções gerais
... setores mais produtivos, identificando os potenciais tomadores de acordo com diversas possibilidades de investimento; aumentar a eficiência do uso ... bancário internacional, foram criados os chamados Acordos de Basileia, que constituem um conjunto de acordos internacionais bancários criados ...
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Provisão para créditos de liquidação duvidosa e controles de limites de solvência em instituições bancárias no Brasil
Este estudio procuró verificar cómo la provisión para créditos dudosos de liquidación puede ser influenciada por el nivel de capital regulatorio en las instituciones bancarias en Brasil para mantener su límite de solvencia, el índice de Basilea. Y también, comprobar si hay una motivación para suavizar los ingresos, la gestión de resultados. Los datos de 115 instituciones financieras bancarias...
... no Brasil para manter seu limite de solvência, o Índice de Basiléia. E ainda, verificar se existe uma motivação para Income Smoothing , ... financeiro nacional, aderiu ao Acordo de Basiléia I de 1988. Tais medidas tinham por objetivo proporcionar ... -
Desenvolvimentos recentes do mercado e perspectivas para o project finance
... questão importante (§ 17.2), acentuada pelos requisitos de ‘Basileia III’ (§ 17.3). O incentivo à atuação dos financiadores ... E ... R. YESCOMBE ... bancário para financiamentos, de acordo com os requisitos do “acordo de Basileia”, discutidos abaixo, houve ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... BCB, por exemplo, não se limita à normatização de condutas, de acordo com a política e normas promulgadas pelo CMN; mas também, pressupõe ... ção no mercado bancário mundial – uniram-se no Comitê da Basiléia para criar, em 1988, alguns princípios básicos a serem observados na ... -
O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... Bancária da Basiléia", o Acordo da Basiléia I – 1998, o Acordo da Basiléia II, o Fundo Monet\xC3" ...
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Análise da aderência do disclosure da gestão de riscos pelas instituições financeiras à circular Bacen 3.477
... Dentro desse contexto se inserem instituições como o Comitê da Basileia sobre a Supervisão Bancária (Basel Committee on Banking Supervision - ... vem passando por profundas atualizações desde a publicação do Acordo de Capital de Basileia (1988) - International Convergence of Capital ...
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Consolidação substancial em project finance
... a estabilidade do sistema financeiro mundial, foi firmado em 1988 o Acordo de Basileia, seguido de posteriores atualizações, que estabelece ...
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Elaboração do panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência
O objetivo da pesquisa foi analisar o panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência. Quanto aos objetivos, este estudo se caracteriza como pesquisa descritiva, e quanto aos procedimentos, é documental. A população são as 180 seguradoras brasileiras credenciadas na Susep que publicam suas demonstrações financeiras. A análise dos dados é qualitativa,
... ência do mercado segurador brasileiro”, discorreu sobre o Novo Acordo da Basileia, o qual introduziu métodos de apuração da necessidade ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo" com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, § 1\xC2" ... deve-se observar, no que couber, o disposto na Convenção da Basiléia ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... De acordo com o autor, o mercado de crédito comercial no Brasil é um tópico ... ências de capital” ( capital requirements ) dos Acordos da Basiléia 57 sobre os spreads bancários nos diversos ambientes financeiros, bem ... -
Rede de Proteção do Setor Bancário.
... , o que significa melhorar a distribuição dos recursos de acordo com critérios definidos" 94 ... As preocupações 95 com o ... ensejaram a criação do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia, encetado em 1974/1975 96 , cujo desenvolvimento foi concebido pelo grupo ...
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Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
... do sistema !nanceiro, e cumprindo compromissos decorrentes do Acordo da Basileia, através da Resolução 2.554, de 24/9/1998, estabeleceu a ...
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Os novos parâmetros de compliance na Lei n. 13.303/16
... Em 1988 foi estabelecido o acordo de Capital da Basiléia, sob a supervisão do Comitê da Basiléia e em ...
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Contabilidade voltada à gestão do risco nas cooperativas financeiras
Os comentários ora apresentados têm como objetivo mostrar a importância da Contabilidade na relação direta da gestão de riscos das cooperativas financeiras. A partir de informações contábeis confiáveis é possível a formação de uma série de tendências estatísticas e indicadores que são transformados em ferramentas importantes no estudo dos riscos das cooperativas de crédito, o que proporciona...
... A bela cidade de Basileia, a terceira maior cidade da Suíça, tornou-se palco de reuniões ... Em 2004 foi assinado um acordo chamado Basileia II, que teve como objetivo reforçar o conjunto de ... -
A nova regulação do sistema financeiro face à crise econômica mundial de 2008
A finalidade da nova regulação é garantir uma maior estabilidade do sistema financeiro,após décadas de flexibilização das leis que permitiu a existência de práticas fraudulentas eabusivas que levaram o capitalismo à beira do colapso. O nosso objetivo neste trabalho éestudar como está sendo realizada a construção desta nova regulação diante das falhas quea crise de 2008 tornou explícitas. O...
... O acordo de Bretton-Woods foi idealizado por Harry Dexter White e John Maynard ... No nível internacional, existe também o Acordo de Basiléia, criado em 1988, definindo uma legislação uniforme transfronteiriça que ... -
Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... (i) pelos participantes ativos, nos percentuais de 3%, 5% e 12%, de acordo com as faixas de renda do salário de contribuição; e (ii) pelos ... as normas e recomendações constantes do Acordo de Capital da Basileia, originalmente denominado International Convergence of Capital ...
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... O lançamento do ISE, de acordo" com a B3 (2022, p. 13), ƚĞǀĞàĐŽŵŽàŝŶƚƵŝƚŽàĂàŝĚĞŝĂ\xC3" ... na coordenação de atividades internacionais, como o acordo de Basileia II, de 2004, que deixa a cargo das instituições financeiras ... -
As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020
Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em...
... Ver sobre isso: https://www.clarin.com/clarin-em-portugues/destaque/acordo ... ípios de supervisão bancária estabelecidos pelo Comitê da Basileia preconizam a neutralização política da regulação (BIS, 2012), visando ... -
Criminal compliance em tempos de operação 'lava jato'
Ricardo Velloso: Criminal compliance em tempos de "lava jato"
... órgão executivo central do sistema financeiro, em aproximação ao Acordo" da Basileia, assinado pelos bancos centrais do G10, seguindo as recomenda\xC3" ... -
Solo
... ambiental pode ser de direito privado ou de direito público, de acordo com o seu domínio. Assim, por exemplo, em uma fazenda produtora de café ... das Nações Unidas para o Meio Ambiente, a Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e ...