acordo de compensação de dias
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ... do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei. § 1º Excluem-se do ...acordo com as respectivas áreas de competência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma do art. 5º ... financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados. #Incluído pela Lei ... ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr distribuído o ...§ 5º Qualquer compensação" no pagamento de que trata o parágrafo anterior n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... representativas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 3º ...compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ..., obrigatoriamente convertidas em REAL, de acordo com as normas desta Lei. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de ... Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata ... sobre os valores pagos dentro de quinze dias contados da data do recebimento da correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural ... órgão emitente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. ...ão havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, ...ARTIGO 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... partes estabelecerão, na convenção ou acordo" coletivo referido neste artigo:. I - a indenizaç\xC3"... exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ..., pelo inventariante, dentro de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;. V - a indenização ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao ... serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. #Incluído pela ... A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para ... seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., direito à restituição ou à compensação" com o que for apurado pela incorporadora. #Redaç\xC3"... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. ... ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3"... que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em ...ão inseridos entre as medidas de compensação adotadas. § 2o No caso de cidades com mais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... do preço em, no mínimo, 30 (trinta) dias. ARTIGO 38. O contrato de concessão referido no ...§ 4º Na hipótese de compensação...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...V - a compensação a municípios;. VI - o Sistema de Informações ... direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;. VI - estabelecer os ... O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta Lei, encaminhará ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § ... artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2º. #Revogado pela Medida ...compensação, o documento relativo ao imposto de renda ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ... segundo dia útil subsequente ao da compensação" bancária, sem ônus adicionais para elas. #Inclu\xC3"... e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias" em 30 de dezembro de 2021:. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ...II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ..., que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... por mais de 183 (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou não, no período de até 12 ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título. #Redação ... crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;. II - em 75% (setenta e cinco por ...8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ... a ser realizado em até 120 (cento e vinte) dias. ARTIGO 2. Os contratos de suprimento de energia ... alíquota vigente no mês objeto da compensação. § 4.O ressarcimento será transitório e ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ..., firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O ...