acordo de compensação de dias
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... 77 ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade ... Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da restituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... trata a alínea d não ultrapasse 30 (trinta dias da requisição de pagamento feita pelo agente ... á pelo período necessário à compensação do montante referido no § 9º, apurado pela ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses ... ção desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada ... Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e ... - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento ... a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou interesse social, e realizar-se-ão em dias" úteis, das seis (6) às dezoito (18) horas ... \xC2" ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... novo distribuirá o feito, mediante compensação ... Art. 873. Distribuídos, os autos subirão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ébito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro ... o projeto, no prazo máximo de cinco dias ... #Redação dada pela Lei nº 9.874, de ... acordo com os projetos aprovados ... ARTIGO 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração ... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... , em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... sempre que o prazo fôr excedido de 10 (dez) dias, sem prejuízo das penalidades fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema ... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... e dos ecossistemas costeiros, de compensação" por impactos ambientais, relacionados com instala\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... segundo dia útil subsequente ao da compensação bancária, sem ônus adicionais para elas ... e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas ... #Redação dada ... o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... ária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... para a operação, multiplicada por 365 dias, se diária, ou por doze, se mensal, ainda que a ... , obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do ... de consultas, e no procedimento de compensação do IOF, observar-se-á a legislação prevista ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 2o A compensação do crédito a que se refere este artigo somente ... ário da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data em que o contribuinte tomar ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se ... da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento ... § 1° Se a receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... por mais de 183 (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou não, no período de até 12 ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de bolsas de estudo obrigatórias, de acordo com percentuais estabelecidos no caput e no § ... neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias ... § 3º A isenção de que trata este ... Lei, bem como o demonstrativo da compensação" da referida renúncia, do crescimento da arrecada\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções financeiras será efetuada de acordo" com as normas previstas nesta Lei ... Se\xC3" ... alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data ... 28. Os valores ... adição, exclusão ou compensação ... Seção V ... Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; ... XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito ... relatório será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre, assegurado ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... ão preliminar não excederá cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da ... 37 para compensação com outros valores porventura apurados em outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-38.2002.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO EM ATÉ 120 DIAS. A indicação de violação do art. 7º, inciso XIII, não é capaz de impelir o conhecimento do apelo interposto, pois esse dispositivo não trata do acordo individual de compensação de jornada, mas sim prevê a possibilidade de compensação de jornada, por meio de regular negociação coletiva. Ademais, quanto à invalidade do acordo individual...
... 2ª Turma JCRP/agr ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO EM DIAS ... A indicação de violação do art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1363-87.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - INEXECUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - HABITUAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que subscrito acordo de compensação de jornada, afirmou textualmente a Corte regional que esse acordo era descumprido, em face da...
... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS ... - HABITUAL PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E EXTRAPOLAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ... I- na Caixa Econmica Federal, de acordo com o Decreto-lei n 1.737, de 20 de dezembro de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... regular de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... § 3º O BMOB gerará ... , quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR ... o aumento da jornada durante os demais dias da semana. A Corte de origem verificou que, de ...