acordo de compensação de dias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social ... plantões ou escalas, facultada a compensação de horários; ... III - repouso semanal ... á com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização ... § 1° Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70541-25.2000.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL....
... - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO DE HORAS - E. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO ... - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes ... de sinergia e ficarão sujeitos à compensação ... Parágrafo único. Os efeitos de sinergia de ... contribuinte no Brasil no prazo de noventa dias, contado a partir: ... a) de 1º de janeiro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-39.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de...
... RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as ... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ... meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos; ... III - ... cálculo da compensação ambiental caberá recurso no prazo de dez dias, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão licenciador ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333500-53.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. I. O Tribunal ... ção de jornada e o acordo para "troca de dias" realizados entre as partes. Entendeu que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-31.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do...
... BANCO DE HORAS. HORAS DESTINADAS A COMPENSAÇÃO. A Corte Regional consignou no acórdão do que o acordo de compensação de jornada, além de não ter ... a incerteza da jornada a ser cumprida nos dias subsequentes. Nesta hipótese, além de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-69.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA - TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - ACORDO DESCARACTERIZADO - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DA SÚMULA Nº85 DESTA CORTE. O regime de compensação e a realização de horas extraordinárias habituais são incompatíveis. A validade do acordo compensatório está condicionada à ausên
... - TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-56.2002.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA REALIDADE DOS FATOS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E JORNADA AOS SÁBADOS - INOBSERV NCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo individual de compensação de jornada, afirmou-se textualmente na decisão recorrida que houve elastecimento habitual da jornada laboral, com a prestação
... - INOBSERVÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ... - NÃO CABIMENTO. Mesmo que subscrito acordo individual de compensação de jornada, ... ção de trabalho inclusive aos sábados, dias destinados à compensação, ou seja, como se ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste ... c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação em ... ção de informações institucionais, de acordo com as diretrizes definidas pela Assessoria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575700-66.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. In casu, o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/aa ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE TUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO ... In casu, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575700-66.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO. In casu, o Regional declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, registrando que não havia pactuação específica para dias de compensação. Nesse contexto, não se verifica ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula nº 85, item II, deste Tribunal (ex-
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/aa ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE TUAÇÃO ESPECÍFICA DOS DIAS DE COMPENSAÇÃO ... In casu, o Regional ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos ... , regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº ... de restituição de indébito ou de compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276500-52.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Do acórdão do Regional tem-se que o autor fez prova do fato constitutivo da equiparação, através dos depoimentos das testemunhas. O juízo de origem com base nas evidencias trazidas ao processo, decidiu pela comprovação da equiparação salarial. Desta forma não se vislumbra a alegada violação de dispositivos de lei apontada nas razões...
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO ... Do acórdão do Regional temos que ouve trabalho nos dias destinados à compensação das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2319-24.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal de origem condenou a empresa-reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que o conjunto probatório dos autos confirma que em vários dias a autora laborou das 12h40 às 22h30, sem a...
... ório dos autos confirma que em vários dias a autora laborou das 12h40 às 22h30, sem a ssão da compensação, conforme acordo firmado a fls. 46, e sem que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência ... § 2o ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ... acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-87.2011.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula nº 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO ... dias destinados à compensação. Assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A ... GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. A Seção de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 48-36.2016.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
... DO ... ACORDO ... DE ... COMPENSAÇÃO ... NOS ... DIAS ... DESTINADOS ... À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, ... II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de ... , conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa ... § 4º O Programa ... da Economia verificará em até 20 (vinte) dias o cumprimento dos requisitos do art. 3º e ... – analisar e aprovar previamente a compensação prevista no inciso I do § 2º do art. 8º; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.? ... II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.? ... ?Art. 120 ... da Lei nº 9.427, de 1996, nem da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10213-17.2018.5.15.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85,...
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO ... LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. NÃO ...