acordo de compensação de feriado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e ... Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (NR) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... § 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser ... durante a noite, em domingo ou em feriado ... § 2º Incorre no mesmo crime a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15 ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-69.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a jornada de 12x36 horas não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada mínimo disciplinado no artigo 71 da CLT, cuja supressão assegura-lhe o direito de perceber, como extra, o respectivo período laborado, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal....
... DOBRA MENSAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FERIADO. Não se cogita de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-09.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... Nega-se ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias ... ARTIGO 174 ... ção, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1137/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 1999
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Comissões. Adicional de Hora Extra. Horas extras. Acordo de Compensação. Contrariedade a Enunciados desta Corte não evidenciada. FERIADO. PAGAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE COMO PROVA. Violação
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Contrariedade a Enunciados a Corte não evidenciada ... FERIADO. PAGAMENTO. ATESTADOS MÉDICOS. FOTOCÓPIA SEM ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , se coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil ... Seção VII ... Do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão ... É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101346-89.2016.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade de acordo de compensação...
... - ... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... - ... SO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO ... A controvérsia instaurada nos os refere-se à validade de acordo de compensação em ... jornada especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
JORNADA DE TRABALHO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. O denominado -período noturno- abrange o módulo horário compreendido entre 22 h e 5 h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse módulo. A todo esse lapso temporal variável, portanto, deve...
... Não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JORNADA 12X36 ... - VALIDADE ... DESCANSOS SEMANAIS. REGIME 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-79.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SÚMULA 444 DO TST. No que diz respeito aos feriados, estes definem-se, no Direito do Trabalho, como lapsos temporais de um dia, situados ao longo do ano-calendário, eleitos pela legislação em face de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços
... de ser devido o pagamento em dobro do feriado trabalhado e não compensado, a teor da Súmula ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Nos termos do item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34000-94.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... VALIDADE. A adoção do regime de compensação de horas de 12x36, desde que pactuado por meio de ... decisão do Regional que negou validade ao acordo coletivo firmado ao considerar como extras as ... 3. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539800-07.2001.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... do labor em feriados, a despeito da compensação, à categoria dos petroleiros. A posterior ... 468 da CLT), porquanto o acordo firmado em 26.01.2000 com o sindicato da ... do pagamento em dobro do labor em dias de feriado, a partir da sua vigência ... Revista conhecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-95.2005.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 330. Estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, incabível o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4.º, da CLT. FERIADOS. INDEVIDOS. LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. De início, registre-se que incontroverso nos autos que o Reclamante encontrava-se submetido à jornada de trabalho de 6 horas diárias por...
... Estando a decisão recorrida de acordo com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, ... Corte Regional de que não houvera compensação dos feriados trabalhados. Incidência da Súmula ... em dobro quando desenvolvido labor em dia feriado. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado", inclusive o municipal, o pagamento das contribui\xC3" ... compensação quando do recolhimento das contribuições sobre ...
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Direito individual do trabalho
... lado, há quem entenda que essa compensação da norma se manteve desequilibrada, visto que a ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... ém não podem começar dois dias antes de feriado ou dia de repouso (geralmente sábados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-704900/2000-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. DUPLA FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 297 do TST bem como por não se vislumbrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA....
... BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ... O Regional não ... útil seguinte se o vencimento cair em feriado. Se a data final do prazo foi prorrogada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por do individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva ... -. Portanto, ... ção do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil que não haja expediente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
... , a qual orienta, in verbis: "I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por do individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". Portanto, ... ção do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil que não haja expediente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – as causas que de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e ...