acordo de compensação de horas individual
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias. § 1º A jornada de trabalho poderá ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças. Art. 78. O empregador ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ...V – o banco de horas;. VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei. ... a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor ..., esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de ... abrangidos, especificando o salário individual; . IV - ter registro no Cadastro Nacional da ...5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ... sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ...ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ...compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ...acordo com as respectivas áreas de competência, ..., trabalhador avulso e contribuinte individual;. II - retidas na forma do art. 31 da Lei nº ...horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ...ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... com o contrato, fizerem parte da compensação pelo uso do bem ou direito;. V - a indenização ... informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. a) ... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ... Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ...É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, por meio do termo de opção de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. #Incluído pela ... horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011. § 2º ...Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ... seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. ... o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos .... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão ... dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-66.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela...
...GMDMC/Fr/rv/sm RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo. ...á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
...GMMAC/r3/msr/gdr. RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ...ânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, ... profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-74.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12X36 HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão embargada em sintonia com o atual entendimento pacificado nesta Corte superior, consoante se extrai do teor da Súmula nº 444: -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada...
...REGIME DE COMPENSAÇÃO. 12X36 HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-60.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ... o acordo individual para compensação de horas, salvo disposição de norma coletiva em sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-74.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
...EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1131-82.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1....
...B. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL ...