acordo de compensação de jornada
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
-
Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... partes estabelecerão, na convenção ou acordo" coletivo referido neste artigo:. I - a indenizaç\xC3"... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ...Jornada de trabalho. Art. 8º A duração da jornada ...É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3"... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças. Art. 78. O empregador ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções I, II, III e IV deste Capítulo , de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, ..., educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 ... o percentual de acréscimo de compensação" de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – ...
-
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1º A adesão ao PPE pode ser ...5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ...
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3º Aos motoristas profissionais dependentes ... o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.' (NR) . 'Art. 235-G. É permitida a remuneração do motorista em ...
-
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . § 1o A adesão ao PSE pode ...5o desta Lei, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas ... aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei. ..., esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete ...
- Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE...
...ÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. A ... - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
...GMMAC/r3/msr/gdr. RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-71.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Devidas como extraordinárias, todavia, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal. Em relação às horas destinadas à compensação, incide tão somente o adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 85, IV, do TST. 3. Recurso de...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. A prestação de horas extras tuais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Devidas como ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-43.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE É possível a coexistência de acordo de compensação de jornada e sistema de banco de horas. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST Aplicação da Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e...
... REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. - COEXISTÊNCIA - ...ência de acordo de compensação de jornada e sistema de banco de horas. Precedentes. ... -
Acórdãos nº AIRR-1483/2011-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -BÔNUS DE VENDAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JORNADA – VALIDADE DOS CONTROLES DE. ...HORAS EXTRAS – ACORDO DE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-85.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...
... agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-38-12.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS...
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-02.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-70.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código...
...HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ...