Acordo de cooperação CE
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA CEST/CE-90/2021
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA CEST/CE-90/2021Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0005-77 e o Município de Quixelô-CE, CNPJ ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA CEST/CE-108/2021
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA CEST/CE-108/2021Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0005-77 e O Município de Itaiçaba-CE, CNPJ ...
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-109/2021
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 31348089/2023-SR/PF/CE (UASG 200392)
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/MTur/ESTADO CEARÁ/SETUR-CE/Nº 4/2020
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Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
... RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. ... CONSULTA. ... CONSTITUIÇÃO ... CONFIANÇA. ... acordo ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... ATRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... EXEQUATUR . PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre ...
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Acórdão nº 2014/0260278-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... III - Por outro lado, em razão do Acordo" de Cooperação em Matéria ... Civil, celebrado entre os\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ... e do Judiciário francês em cumprimento a acordo internacional de ... -
Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE CONSULARIZAÇÃO. DECRETO 166/91. COOPERAÇÃO ... JUDICIÁRIA. REQUISITOS FORMAIS DE HOMOLOGAÇÃO. ... país ao outro ... 5. De acordo com o exame dos documentos juntados ...
- Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ... autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido ...
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Acórdão nº 2009/0107926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÃA ESTRANGEIRA. ACORDO DE COOPERAÃÃO EM MATÃRIA CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPÃBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0260573-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... por autoridade consular brasileira, a teor do Acordo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... : Fundo a Fundo, Convênios, Contratos de Repasses e Termos de Cooperação ... A Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº ... detidamente os autos, entendo que os atos descritos na inicial, de acordo com a apuração feita no decorrer da instrução e das provas constantes ... - Contrato, QUARTO TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FPE Nº 1703/2016, processo 16/2000-0034302-1 ce
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Política Internacional
... destacar ainda que os comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, havendo possivelmente novos ... as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação ... 1: Errado ... Convencionou-se chamar de “Primeiro Grande Debate” ...
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Acordão da Segunda Seção, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.SISTEMA DE CONSÓRCIO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS EM DIFERENTESESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LACP. PREVENÇÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A PROPOSITURA DA PRIMEIRA DEMANDAPARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES POSTERIORMENTE AJUIZADASCOM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECEDENTES. CONFLITO...
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Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. CHANCELACONSULAR E APOSTILA. DISPENSA. ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVILFIRMADO ENTRE AS REPÚBLICAS FRANCESA E BRASILEIRA. JUÍZODELIBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelaefetiva atuação da requerida no processo.II -...
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Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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Acordão do Corte Especial, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA.DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO REQUERENTE QUE ENCAMINHAA COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E ÀNOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EMMATÉRIA CIVIL E COMERCIAL PROMULGADA PELO DECRETO N. 9.734, DE 20 DEMARÇO DE 2019. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DERECEBIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... De acordo com o pleito apresentado pelo Ministério Público Federal os atos ... 029/001-40, pertencente à Associação Recife Oxford Para a Cooperação ao Desenvolvimento, sediada em Recife/PE. Outra circunstância que chamou ... -
O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... De acordo com o PSBR, 72% dos domicílios rurais em 2018 eram abastecidos por rede ... e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...