acordo de pesca rio unini
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei ... , descreve a ação criminosa e aponta o Rio Unini/Parque Nacional do Jaú como local da infração ... De acordo com o art. 6º da citada Lei: ... Para ...
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