acordo dissolução união estável

4789 resultados para acordo dissolução união estável

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º- Na falência constituirão ...Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...

  • Acórdão nº 0028758-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MODIFICATIVA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS COMO...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ..., companheiro ou companheira, em união estável. #Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009. ...647 a 651);. Vll- à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);. ...

  • Acórdão nº 0131640-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento de sentença, sob a alegação de descumprimento do acordo homologado nos autos da ação de Dissolução de União estável. – Pelo que se...

  • Acórdão nº 0008525-73.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DEFINITIVA DE FILHA MENOR – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – ARTS. 485, VIII E 486 DO CPC – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DE CONTROVÉRSIA – VIA INADEQUADA – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...

  • Acórdão nº 1.0687.08.067322-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA.

    EMENTA: SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ..., em síntese, que na ação de dissolução de união estável, c/c partilha de bens, as ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será ...Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo ... às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. #Incluído ...

  • Acórdão nº 0319888-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. Os elementos de prova, até então constantes dos autos, não são suficientes para demonstrar a alteração da situação fática consubstanciada no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do...

  • Acórdãos nº 150253 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

    POSSESSÓRIA Reintegração de posse Acordo de dissolução de união estável Casal que estipulou a doação de bem imóvel aos filhos, cuja guarda seria atribuída à autora Réu que, todavia, recusa-se a deixar o lar ? Descabimento Pretensão que frustraria o ajuste anteriormente firmado Ação procedente Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Regimento Interno do TJSP Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 0028758-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MODIFICATIVA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS...

  • Acórdão nº 1.0024.11.271152-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

    ... DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E ... de contas alegando que conviveu em união estável com o réu durante cinco anos, tendo, ... Afirma que após a dissolução da união estável em 2005, o réu permaneceu ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.271152-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

    ... DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E ... de contas alegando que conviveu em união estável com o réu durante cinco anos, tendo, ... Afirma que após a dissolução da união estável em 2005, o réu permaneceu ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.271152-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E USUFRUTO DOS BENS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

    ... DE CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO JUDICIAL QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E ... de contas alegando que conviveu em união estável com o réu durante cinco anos, tendo, ... Afirma que após a dissolução da união estável em 2005, o réu permaneceu ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...

  • Acórdão nº 1.0080.05.001071-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2005

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIDADE GOIÁS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Buscando a autora a anulação da escritura pública de acordo para dissolução de união estável, é de competência da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça apreciar o recurso, tendo em vista o teor do art. 106, inc. II, alínea "c" da Constituição...

    ... DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - ... a anulação da escritura pública de acordo para dissolução de união estável, é de ...

  • Acórdãos nº 990101159538 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

    EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À EXEQUENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TRADUZ DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - IMPOSSIBILIDADE DE PREDETERMINAÇÃO DO DÉBITO -

    ... EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO PARTICULAR - ACORDO CELEBRADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ... todos os objetos do imóvel antes da dissolução da união estável. Argumenta com a redação do ...

  • Acordão nº 00040-2008-141-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Novembro de 2008

    EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIDADE DE FATO (UNIÃO ESTÁVEL) DE PESSOA FÍSICA CONTRA QUEM EXISTE DEMANDA JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Caracteriza a fraude à execução a alienação de bem penhorado, capaz de levar a devedora à insolvência, realizada depois da inclusão da sócia no pólo passivo da ação. Aplicação do artigo 593, II, do CPC.

    ... TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIDADE DE FATO (UNIÃO ...�pia da primeira página da ação de dissolução de sociedade de fato e da cópia da matrícula do ... se constata que a sócia JUREMA manteve união estável com ZIGFRIDO SCHMEDEL. Este era sócio ...

  • Acórdão nº 2016/0074950-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. Incabível a pretensão recursal, pois a recorrente não tem...

  • Acórdãos nº 990102384080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

    Conflito negativo de competência. Ação de execução de título judicial consistente em sentença homologatória de acordo celebrado em ação de dissolução de união estável. Competência funcional do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art.575, II, CPC. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Ia Vara de Família e Sucessões de...

    ... consistente em sentença homologatória de acordo celebrado em ação de dissolução de união ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável ao Juízo da I a Vara de Família e Sucessões de ...

  • nº 2001.71.00.012603-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. A união estável reconhecida como entidade familiar, desde que consista em relação pública, contínua e duradoura, permeada pelo objetivo de constituição de família, equipara a companheira à esposa no que se refere ao direito à percepção de benefícios como o de pensão por morte. A ex-convivente de...

    ...EX-CONVIVENTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. I - A união estável reconhecida ... de 1,25 salários-mínimos imposto pelo acordo judicial homologado em sede de ação de ..., em março de 1997, ação de dissolução de união estável, na qual ficou estabelecido ...

  • Decisões Monocráticas nº 270453 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    Conflito Negativo de Competência ? Varas de Família e Sucessões e Cível de Foro Regional ? Cobrança de Alugueres em face de acordo formulado em dissolução de união estável ? Ajuste que não se deu na esfera judicial ? Questão patrimonial, que não diz respeito a parentesco ou estado da pessoa ? Arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado ? Conflito julgado procedente, para declarar a competência...

  • Acórdãos nº 459062 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO - Vara de Família e Vara Cível - Título executivo judicial - Execução de obrigação de fazer resultante de acordo homologado nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável - Circunstância que não retira a competência do Juízo da Família e Sucessões - Competência determinada em função do título, com base no art. 575, II, do CPC - Competência do juízo suscitado.

    ... de obrigação de fazer resultante de acordo homologado nos autos de reconhecimento e �ão de união estável -Circunstância que não retira a ... na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, consistente em: "Como forma ...

  • Acórdão nº 0001405-02.2010.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. - TRANSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DO PARECER MINISTERIAL. NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (comportamento contraditório). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Quando não houver vícios aptos a ensejar a anulação de transação