acordo dissolução união estável
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Acordao N° 1423562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Celebração de acordo. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença que extrapola os limites objetivos do pedido. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que a sentença homologou o acordo em desacordo com as tratativas firmadas entre as partes, merece reparo para adequá-la ao que fora acordado pelos interessados. 2. Recurso...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... CELEBRAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão Nº 0301453-15.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... CONJUNTO POR CASAL E PARTILHADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DA AVERBAÇÃO DA COMPRA ... ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 51556637520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. HOMOLOGADO ACORDO DE ALIMENTOS NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO EM AUDIÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS, RESTANDO ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução da união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e visitas. Homologado acordo de alimentos na origem. Perda de objeto ... COM ... -
Acórdãos nº 1000870-49.2016.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Cumprimento de sentença de acordo formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência ...
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Acórdãos nº 2027654-30.2020.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2020
... bruto da indenização, conforme acordo homologado judicialmente na ação de solução de união estável. Dedução prévia de 40% da ... nos autos da ação de dissolução de união estável. Insurge-se ...
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Decisão Monocrática nº 51019829320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação de dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens e alimentos. ACORDO" SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0009581-95.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-08-2023
... ACORDO" FIRMADO EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO EST\xC3" ... PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, EDITAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50010906220218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. GUARDA UNILATERAL FIXADA POR ACORDO judicialmente HOMOLOGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO ...
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Acórdãos nº 1000595-37.2017.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... PARTILHA DE BEM POR UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, ... ça da homologação do acordo da dissolução da união estável ...
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Decisão Monocrática nº 50025352520218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO VERBAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DA PARTE ADVERSA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TERMOS DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ÔNUS DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A atribuição de eficácia jurídica a acordo verbal depende da comprovação de sua existência e do conteúdo dos termos em que celebrado, ô
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... união estável. PARTILHA DE BENS. ACORDO VERBAL. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. Ação de dissolução de união estável. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... CPC, eis que devidamente fundamentada, de acordo com a documentação vinda ao processo, ...
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Decisão Monocrática nº 51108912720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Cumulada com PARTILHA DE BENS, GUARDA, ISITAS e ALIMENTOS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. TENDO HAVIDO ACORDO ENTRE AS ... -
Decisão Monocrática nº 50014046220198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDADO, DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, DIANTE DA SITUAÇÃO REPENTINA DE DESEMPREGO, QUE INVIABILIZARIA O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PREVIAMENTE AJUSTADA. SITUAÇÃO QUE IGUALMENTE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ATINENTES À PARTILHA DE BENS. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de dissolução de união estável. pedido formulado pelo demandado, de o homologação do acordo entabulado, diante da situação repentina de ... -
Acórdão nº 50003486720208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO. ACORDO PARCIAL EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A RÉ/APELANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE JUNTAR, NO CURSO DA DEMANDA, OS DOCUMENTOS QUE ENTENDIA PERTINENTE PARA A PARTILHA DOS BENS, CONFORME PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO, MAS NADA DE NOVO APORTOU AO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ção de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada ... audiência, as partes entabularam parcial acordo e nada foi referido acerca de outras provas a ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
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Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
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Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
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Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
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Acordao N° 1322145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cassação. Causa madura. Julgamento de mérito. Contrato de aquisição de veículo formado pelo autor em benefício da ré. Pagamento parcial prometido em acordo extrajudicial em litígio de dissolução de união estável. Validade. Inadimplemento das
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ACORDO ... EXTRAJUDICIAL EM LITÍGIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE ... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 52478062020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DOS BENS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO de dissolução de união estável, cumulada com alimentos, guarda dos ilhos e partilha dos bens. ACORDO" SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 50083406020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/ partilha de bens ajuizada por J. C ... ção de sentença, ou divisão em comum acordo ... c) INDEFERIR o pedido de partilha do bem ...
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Decisão Monocrática nº 50149217120208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NA ...
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Acórdão Nº 0009721-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... ACORDO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdãos nº 1001609-17.2016.8.26.0268 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Voto nº 5.265 União estável – Reconhecimento e o – Acordo judicial devidamente homologado ... em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, impostos à autora os ...
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Decisão Monocrática nº 50004089020208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA ESTABELECIDA POR LIBERALIDADE DOS GENITORES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE DA CRIANÇA. HOMOLOGAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... Dissolução consensual de união estável com Fixação de alimentos e regime de guarda. Acordo homologado por sentença. Recurso interposto pelo ...