acordo do gatt
-
Acórdão nº 93225 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1980
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAIS SIGNATARIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO. II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVO, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23,PAR 2 E D. 70.182/72, ART. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 93021 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1980
IMPORTAÇÃO DE BENS DE PAIS SIGNATARIO, INTEGRANTE DO ACORDO DO GATT, VISANDO INTEGRAR O ATIVO FIXO DO IMPORTADOR. I.P.I. CREDITAMENTO. II. INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO CREDITAMENTO PRETENDIDO, POIS O PRODUTOR NACIONAL GOZA APENAS DE INCENTIVOS, COMO ESTIMULO, NOS TERMOS DA LEI 4.502/64, ART. 23, PAR. 2 E D. 70.182/72, ART. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT.". " Art 25 Na ocorrência ...
-
Acórdão nº 8633 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 1961
NÃO E ILEGAL A EXIGÊNCIA DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO COM BASE NA LEI N. 3.244, SUSPENSO QUE FOI O ACORDO DO G.A.T.T., POR DECISÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...TARIFA ALFANDEGARIA, SUSPENSÃO DA TARIFA. DA LISTA III DO GATT, EM RELAÇÃO AO BRASIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. Publicação. DJ 19-10-1961 ... -
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
..., inciso IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas aneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e ...
-
Acórdão nº 34341-9/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 27 de Septiembre de 2005
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do Gatt. Possibilidade de a União Celebrar Acordos que Versem sobre Tributos Estaduais e Municipais. Isenção do Icms. Competência. Fazendas Estaduais. Pescado Seco e Salgado Nacional. Tributação Normal. Abragência do Imposto Aos Similares Importados. 1. O Artigo 21, I, da Constituição Federal Dispõe Acerca
... de ICMS nas importações de bacalhau oriundo de país signatário do GATT, ouso divergir do entendimento da douta maioria,. pelos seguintes motivos. É lícito à União estabelecer, através de acordo internacional, tratamento tributário isonômico entre produtos ... -
Regime de incidência na importação
... no princípio do tratamento nacional, é previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e veda o tratamento tributário ...
-
Acórdão nº 42255-5/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 21 de Mayo de 2006
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do Gatt. Possibilidade de a União Celebrar Acordos que Versem sobre Tributos Estaduais e Municipais. Isenção do Icms. Competência. Fazendas Estaduais. Pescado Seco e Salgado Nacional. Tributação Normal. Abragência do Imposto Aos Similares Importados. 1. O Artigo 21, I, da Constituição Federal Dispõe Acerca
... ICMS nas importações de bacalhau, oriundo de país signatário do GATT, pelos seguintes motivos;. A questão é pacificada pela Súmula 575, do ..., § 2 o , da CF/88, é lícito à União estabelecer, através de-acordo internacional, tratamento tributário isonomico entre produtos ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... redução dos problemas atrelados à polissemia e à vagueza, de acordo com os aspectos analisados no artigo, contribuindo para a segurança ...ência ou simplesmente às disposições sobre tratamento nacional do GATT). Para os tributos aduaneiros, é frequente (e crescente) a disciplina ... - DECRETO Nº 93962, DE 22 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Interpretação e Aplicação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 8974-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 16 de Enero de 2007
Remessa Necessária. Ação Declaratória. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do Gatt. Impossibilidade de a União Celebrar Acordos que Versem sobre Tributos Estaduais e Municipais. Isenção do Icms. Competência. Fazendas Estaduais. Pescado Seco e Salgado Nacional. Tributação Normal. Incidência do Imposto sobre os Similares Importados. Sentença que Julgou Procedente em Parte o Pedido...
... LCMS nas importações de baçaihau or i undo de pais si qnatário do GATT, ouso d Lverq i r do entendimento da douta maioria, reformando a sentença ...É Lícito à União estabelecer, através de acordo i nternac i ona1 , tcatamen Lo tributário i sonômi co entro produtos ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Interpretação e a Implementação Dos Artigos Vi, Xvi e Xxiii do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), que Constitui o Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
- DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
-
Processo nº 1999.001.11193 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 1999
Direito Tributario. Incidencia do ICM. Mercadoria importada. Bacalhau. Pretensao ao recebimento com base em tratados internacionais. Acao Incidental de Embargos do Devedor. Improcedencia do pedido. Inconformismo da embargante. Improvimento do recurso. Incidindo o tributo sobre o similar nacional, que e' o pirarucu, descabida se afigura a invocacao do acordo do GATT e das Sumulas 20 e 71, do...
-
Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
...GATT. 2. O art. 323-B do RISTF autoriza o relator a sugerir revisão. do ...BACALHAU (PEIXE SECO E. SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO. INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE. AND TARIFFS. DECRETO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ ...
-
Decisão da Presidência nº 1270404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, APÓS O ANO DE 1980, NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. III, VIII, XV, N. 4, DO ACORDO DO GATT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 101.336-AgR, de relatoria do ...
-
Processo nº 1999.001.02636 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 1999
Recurso de Apelacao. Mandado de Seguranca. ICMS. Isencao parcial nas saidas interestaduais de inseticidas e produtos assemelhados. Tributacao incidente sobre a importacao de materias-primas que compoem tais produtos. Inseticidas e produtos assemelhados, nas saidas interestaduais, sao isentos de forma parcial da incidencia do ICMS, conforme estabelecido no Convenio ICMS 100/97, incorporado `a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... discriminação dos produtos importados, em flagrante violação ao Acordo do GATT do qual o Brasil é signatário e ao princípio da isonomia, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou...
...Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do . e Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO DOS GASTOS RELATIVOS À CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO PORTO ALFANDEGÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL AO RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA...
... SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e . ... -
Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
...definição do GATT – incorporada pela legislação do imposto de. importação. Sustenta-se ...prévia à Lei 10.865/04 nem poderia ser extraído do Acordo do GATT –. restrito ao comércio de bens. Argumenta-se que, nestes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077591020154058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVES E DE MOTORES. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. CABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA. RE 1.178.310/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O apelo do contribuinte ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão é a de obter provimento...
... igualmente que a instituição da majoração em vergaste viola o Acordo" do GATT, dado que fere o princípio da vedação à discriminação. Princ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... mercado nacional dos produtos importados de países signatários do GATT, dispensando à autora tratamento igualitário; abstenha-se de cobrar o ...ção é devido no desembaraço aduaneiro e não se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para não agravar o produto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... mercado nacional dos produtos importados de países signatários do GATT, dispensando à autora tratamento igualitário; abstenha-se de cobrar o ...ção é devido no desembaraço aduaneiro e não se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para não agravar o produto ...