acordo do gatt
-
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
-
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
-
Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
- Acórdão, Processo nº 5001917-30.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0010885-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não permitem seu enquadramento entre os beneficiados pelo acordo internacional. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e ... ACORDO E TRATADOS INTERNACIONAIS (GATT) ... 1. Discute-se direito à anulação do auto de infração lavrado ...
-
Acórdão nº 2012/0129195-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO 88.647/83 (ACORDO DE ALCANCE PARCIAL Nº 3, SUBSCRITO ... GATT", da ALALC ou ALADI\" (Súmula 124/STJ). ... 3. Conforme orientaç\xC3" ...
- DECRETO Nº 75772, DE 26 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Execução Dos Instrumentos Resultantes das Negociações para o Estabelecimento da Nova Lista Iii (brasil), do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Realizadas em Genebra, Suiça e Encerradas em 30 de Abril de 1974.
- DECRETO Nº 78887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica a Lista (iii) Brasil do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972, Apensa do Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
-
Decisões Monocráticas nº 806102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... de tratamento tributário constante do artigo III, § 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Além do mais, ...
-
Decisão da Presidência nº 806102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... de tratamento tributário constante do artigo III, § 2º, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ... Além do mais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 573080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... ços ICMS sobre O bacalhau importado de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT. 2 ... No tocante à ...
-
Acórdão nº 2006/0229638-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. FILÉ DE MERLUZA CONGELADO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91. NÃO ISENÇÃO ... 1. "O Acordo Geral de ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0005155-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA ZERO. GATT. PRECEDENTES DO STJ ... 1. É matéria pacificada em nossa ... , a posição de que a alíquota zero, estabelecida pelo Acordo Geral sobre Tarifas ... Aduaneiras e Comércio (GATT) estende-se à ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0159734-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSUMOS IMPORTADOS ... CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GATT. ISONOMIA DA MERCADORIA ... IMPORTADA EM RELAÇÃO AO SIMILAR NACIONAL ... para o similar trazido do exterior, o que é vedado nos termos do Acordo do GATT ... 2. Não se está discutindo o PIS/Cofins sobre importações, ...
-
Decisão da Presidência nº 686739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Importação ... País signatário do GATT" ... A isenção concedida a similar nacional de mercadoria importada de pa\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça, o benefício fiscal, em razão do acordo do GATT, alcança, também, a matéria-prima, desde que componente de ...
-
Decisões Monocráticas nº 686739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Importação ... País signatário do GATT" ... A isenção concedida a similar nacional de mercadoria importada de pa\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça, o benefício fiscal, em razão do acordo do GATT, alcança, também, a matéria-prima, desde que componente de ...
-
Decisão da Presidência nº 573080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... ços ICMS sobre O bacalhau importado de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT. 2 ... No tocante à ...
-
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... às regras de aplicação do IPI, deixando de observar, assim, o Acordo do GATT e, por conseguinte, violando o art. 98 do CTN ... Refere-se ao ...
- Decreto Legislativo nº 14 de 25/08/1960. APROVA COM AS RESTRIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2, OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III - BRASIL, DE ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (GATT).
-
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... - cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluido em Genebra, a 12 de Abril de 1979.
-
Acórdão, Processo nº 5002366-12.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... ão ao princípio da não-discriminação, previsto no artigo III do Acordo GAT; d) há omissão também em relação à inconstitucionalidade e ... ção dos produtos importados, em flagrante violação ao Acordo do GATT do qual o Brasil é signatário e ao princípio da isonomia, previsto no ...