acordo do gatt
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Decisão Monocrática nº 2000/0109568-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Para estar ao abrigo da isenção decorrente do acordo do GATT, é preciso que o produto que este goze de isenção interna. Não ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002179-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Direito Constitucional e Tributário. Mandado de segurança preventivo impetrado para defesa de direito a benefício fiscal consistente em isenção de recolhimento de ICMS sobre operação de exportação ficta realizada no âmbito do REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Alegação...
... do artigo III do Acordo do GATT de 1947, parte integrante do atual Acordo da ... OMC, ratificado ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0253480-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a importação de bacalhau proveniente de país signatário do GATT ... Sustenta o Parquet Estadual ofensa aos arts. 5º, § 2º, e 146, ... ao bacalhau proveniente de país signatário do GATT, por força do acordo firmado entre seus membros, sob pena de violação ao art. 98 do CTN ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0096666-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS ABRIL DE 1999. AFASTAMENTO DA SÚMULA 71/STJ ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91 ... 1. A não-indicação do dispositivo ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... , conforme indicado no número 78 da presente Constituição e de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento de Radiocomunicações, ... Os participantes nas negociações da Rodada Uruguai do GATT concluídas recentemente, consideram que as telecomunicações são a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061046-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA - DECRETO Nº 4.070/01 - PRINCÍPIO DA SIMILARIDADE PREVISTO NO GATT - ... INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, § 3º, I, ... em razão do princípio da similaridade, os países signatários do acordo do GATT (OMC) "se comprometem, reciprocamente, a dispensar aos produtos ...
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Decisão da Presidência nº 337702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2004
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO DE ICMS ... ACORDO GATT ... SÚMULAS NºS 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 337702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2004
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. SÚMULAS NºS 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 328055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2004
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... ISENÇÃO DE ICMS ... ACORDO GATT ... SÚMULAS NºS 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 328055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2004
... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. SÚMULAS NºS 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 282543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... incidente sobre a importação de mercadoria de país signatário do GATT ... No primeiro grau de jurisdição a ação foi julgada procedente ... o bacalhau importado uma de suas espécies, prevalece a fora do acordo do GATT. 4. Recurso provido.' (Fls. 227) 4. O Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 258759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 1999
... incidente sobre a importação de mercadoria de país signatário do GATT ... No primeiro grau de jurisdição a ação foi julgada procedente e, em ... o bacalhau importado uma de suas espécies, prevalece a fora do acordo do GATT. 4 ... Recurso provido.' (Fls. 227) 4 ... O Estado do Rio de ...
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Decisão da Presidência nº 258759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 1999
... incidente sobre a importação de mercadoria de país signatário do GATT ... No primeiro grau de jurisdição a ação foi julgada procedente ... o bacalhau importado uma de suas espécies, prevalece a fora do acordo do GATT. 4. Recurso provido.' (Fls. 227) 4. O Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 282543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2003
... incidente sobre a importação de mercadoria de país signatário do GATT ... No primeiro grau de jurisdição a ação foi julgada procedente e, em ... o bacalhau importado uma de suas espécies, prevalece a fora do acordo do GATT. 4 ... Recurso provido.' (Fls. 227) 4 ... O Estado do Rio de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0138441-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA CONFERIDA A SIMILAR NACIONAL. IGUALDADE DE ... 3. A cláusula do Acordo do GATT condiciona-se ao regramento interno de cada país signatário ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0258817-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO" DO GATT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF ... DISS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por ...
- Acórdão nº 1989/0011123-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Panorama do direito da propriedade industrial na américa latina
O conhecimento tem sido relevante para a sociedade dos países, quer seja para realização de negócios, quer seja para proteção. A propriedade industrial é um instrumento de modelos de negócios. Esse instrumento tem sido amplamente discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado do Sistema de Propriedade...
... discutido na esfera internacional desde a Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). A América Latina tem um uso limitado ... -
Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO. ACORDO DO GATT. CONVÊNIO N. 60/91 ... 1. A não-indicação do dispositivo ...
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Acórdão nº 2007/0246375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. GATT. CONVÊNIO ICMS 60/1991 EXPIRADO EM 30.4.1999. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ... Nos termos da antiga e pacífica jurisprudência do STJ, o Acordo do GATT garante ao pescado importado o mesmo tratamento tributário ...
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Processo nº 0000321-40.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... e do Decreto Estadual nº 41.142/2008. De acordo com o que dispõe a ... artigo III do Acordo do GATT de 1947, parte integrante do atual Acordo da OMC, ...