acordo do gatt
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Decisão Monocrática nº 2005/0122502-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... disposto no acordo do GATT, por que não se trata de discriminação, de vez que também é ...
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Decisão da Presidência nº 340493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2001
DECISÃO ISENÇÃO - TRATADO - GATT - GENERAL AGREEMENT ON TARIFES AND TRADE - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - CARTA ... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT. SÚMULAS NºS 20 E 71, DO STJ, E 575, DO STF. 1. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0075085-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial" in "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 9.756/98", coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier e Nelson ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ ... 1 ...
- DECRETO Nº 97621, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Retifica a Lista Iii (brasil) do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Anexa Aos Decretos 75.772, de 26 de Maio de 1975, e 83.070, de 23 de Janeiro de 1979.
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA ... isento do ICMS, porque originário de um país signatário do GATT, acordo de que o Brasil faz parte ... A autoridade coatora prestou informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... VIA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO (PROVENIENTES DE PAÍSES-MEMBROS DO GATT). OFENSA AO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL (NÃO-DISCRIMINAÇÃO) - ... “Não assiste razão à impetrante ... Registro que o Acordo Internacional - GATT firmado pelo Brasil em 1994, traça orientações de ... - Decreto nº 48.911 de 31/08/1960. MANDA EXECUTAR OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III, BRASIL, DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, GATT, REALIZADAS EM GENEBRA E ENCERRADAS EM 23 DE MAIO DE 1959.
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Decisão Monocrática nº 2007/0074322-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT ... SÚMULA 71/STJ ... 1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a ... Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Tributário. Acordo do GATT. Possibilidade de a União Celebrar Acordos que Versem sobre ...
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Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional
... Esse acordo é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual ... a chamada Rodada Uruguai do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), ocorrida entre 1986 e 1994. Essa rodada culminou com a criação da ...
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Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... expressa vedação do artigo III do Acordo do GATT de 1947, parte integrante do atual Acordo ...
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Decisão Monocrática nº 5009434-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Julio de 2012
... A definição acerca do valor aduaneiro foi dada pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, que fixou 6 (seis) ...
- Decreto nº 86.728 de 14/12/1981. DISPÕE SOBRE A LISTA DE CONCESSÃO TARIFARIAS BRASILEIRAS NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS, CONCLUIDAS EM GENEBRA, SUIÇA, A 12 DE ABRIL DE 1979, NO AMBITO DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
- DECRETO Nº 79709, DE 20 DE MAIO DE 1977. Exclui Mercadorias da Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972.
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Acórdão nº 2006/0275715-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à ... "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO GATT". REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ ... 1. Discuss\xC3" ...
- Acórdão nº 1989/0013235-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO Nº 35482, DE 07 DE MAIO DE 1954. Cria, No Ministerio da Fazenda a Comissão Consultiva Dos Assuntos do Acordo Geral das Tarifas e Comercio 'gatt'.
- Decreto nº 83.070 de 23/01/1979. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA RECOMPOSIÇÃO DA LISTA III (BRASIL), DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), REALIZADAS EM GENEBRA, SUIÇA, E ENCERRADAS EM 07 DE DEZEMBRO DE 1978.
- DECRETO Nº 55885, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Manda Executar os Protocolos de Negociações Tarifarias Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, No Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
- Decreto nº 55.885 de 31/03/1965. MANDA EXECUTAR OS PROTOCOLOS DE NEGOCIAÇÕES TARIFARIAS REALIZADAS COM A AUSTRIA, AUSTRALIA, DINAMARCA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FINLANDIA, JAPÃO E SUECIA, NO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT).
- Decreto nº 4.390 de 26/09/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18 (ACORDO RELATIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VI DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO DE 1994 (GATT) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 31 DE JULHO DE 2002.
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... Acordo GATT/1994, que trata do tema de valoração aduaneira, seguindo o regime ...