acordo do gatt
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
...Acordo GATT/1994, que trata do tema de valoração aduaneira, seguindo o regime ... -
O Organismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio - Introdução a alguns aspectos essenciais de seu funcionamento
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial
... que não permitem a oposição de reservas, como é o caso do Acordo constitutivo da OMC, e, de outro lado, a introdução no jogo diplomático ...GATT x OMC. @@2.1 Algumas diferenciações. Enquanto o Acordo do GATT (General ... -
Acórdão nº 96.02.26188-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Abril de 2009
... do IOF violaria tratados internacionais de natureza comercial, como o GATT e ALADI, que deferem aos produtos oriundos dos países signatários ... o ingresso de tais mercadorias nos países signatários do Acordo Internacional. 3) Apelação e Remessa Necessária providas, para reformar ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Protocolo Relativo as Negociações Comerciais Entre Paises em Desenvolvimento, Realizadas em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) No Periodo de Dezembro de 1970 a Agosto de 1971, Bem Como a Lista das Concessões Feitas Pelo Brasil, em 6 de Ago...
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Decisão nº 1992.51.01.071188-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Octubre de 2009
... oriundas de países signatários dos tratados internacionais do GATT/ALADI, eis que relacionados os aludidos atos normativos, particularmente, ...III, VIII, XV, N. 4, DO ACORDO DO GATT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STF, AI-AgR 101336 / SP, 1ª ...
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Decisão nº 96.02.30412-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Abril de 2008
...TRIBUTÁIO - AGRAVO INTERNO - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇO - ACORDO GERAL SOBRE TERIFAS ADUANEIRAS E COMÉCIO (GATT) - IMPROVIMENTO. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... ICMS aplicada a produtos nacionais e aos importados abarcados pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, como no caso. . . Confira-se: . ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... encargos equivalentes a impostos internos exigidos em conformidade com o Artigo III.2 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (doravante GATT) 1994 e suas notas interpretativas sobre bens similares, diretamente concorrentes ou substituíveis da Parte ou Parte Signatária ou sobre bens ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio Internacional de Texteis, Celebrado em 20 de Dezembro de 1973, em Genebra, No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
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Acórdão nº 1.0079.03.109036-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
Tributário. ICMS. Isenção. Mercadoria importada. GATT. O Tratado Internacional não isenta do ICMS, incondicionalmente, a mercadoria importada por país signatário do GATT, mas pressupõe o mesmo tratamento ao similar nacional. Se o reconhecimento da isenção tem como premissa o fato de o Estado de Minas Gerais ter sido signatário do Convênio de Porto Alegre, estando o referido Convênio expressamente
EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção. Mercadoria importada. GATT. O Tratado Internacional não isenta do ICMS, incondicionalmente, a ...A Cláusula 2ª do art. 3º do acordo internacional estabeleceu que:. "Os produtos originários de qualquer ... -
A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
... de segunda guerra "mundial" (1939-1945) e com o advento do reino do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), passou a integrar de tal maneira ... o propósito de controlar as leis ambientais nos países-membros do Acordo, alinhando as normas de direito ambiental nacional e internacional com os ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo Decreto ...
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Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
...@@@1.1 O regime jurídico da OMC. @@@@1.1.1 O Acordo" Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). As preocupações da OMC em relaç\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40,
...30⁄94, promulgado pelo Decreto n. 1.355⁄94, destacando-se o Acordo do Artigo VI do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), mais ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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nº 2002.04.01.043462-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. NATUREZA JURÍDICA. FATO GERADOR OU BASE DE CÁLCULO IDÊNTICO AO DO ICMS. ISENÇÃO COM BASE EM ATO INTERNACIONAL DE CARÁTER NORMATIVO. 1. Recepcionado pela CF/88 como contribuição de intervenção no domínio econômico, o AFRMM submete-se ao mesmo regime e às mesmas limitações pertinentes às contribuições dessa natureza. Não...
... podem ter prevalência sobre a legislação tributária interna, de acordo com o que estabelece o art. 98 do CTN. O Acordo Geral sobre Tarifas e GATT, além de possuir caráter normativo, não estipula, de forma expressa, a ...