acordo do gatt
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- Acórdão nº 3402-003.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 1137980 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018028620214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801802-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA...
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Acórdão nº 1.0079.03.073707-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
... Tratado Internacional não isenta a mercadoria importada por país do GATT, incondicionalmente, supõe o mesmo tratamento ao similar nacional. Se o ... 20 E 71 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... O artigo III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão- somente ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova a Declaração Sobre Adesão Provisoria da Republica Argentina Ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Concluida em Genebra a 20/11/60.
- DECRETO Nº 78310, DE 25 DE AGOSTO DE 1976. Retifica a Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Quadro do Acordo Geral Sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comercio (gatt) - Genebra, 1967/1972, Apensa o Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.
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Acórdão nº 34632-9/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 15 de Abril de 2003
: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms sobre Mercadoria Importada. Gatt. Bacalhau. Isenção. Decisão Confirmada. Recursos Voluntário e Necessário Improvidos. o Bacalhau Importado da Noruega, País Signatário do Acordo Internacional de Tarifas - Gatt, é Isento do Pagamento de Icms (Súmula 71 do Stj), Não Podendo Suas Disposições Ser Revogadas por Simples Lei Estadual. Inteligência do...
... GATT. Bacalhau. Isenção ... Decisão confirmada. Recursos voluntário e ... O bacalhau importado da Noruega, país signatário do acordo internacional de tarifas - GATT, é isento do pagamento de ICMS (Súmula ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Protocolos de Negociações Tarifarias, Realizadas Com a Austria, Australia, Dinamarca, Estados Unidos da America, Finlandia, Japão e Suecia, Sobre o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), No Periodo de Novembro de 1960 a Junho de 1961.
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO DE LEI NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ART. 5º, DA LEI N. 9.826/99 E ART. 29, DA LEI N. 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DA SUSPENSÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A...
- Súmula nº 71 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1957. Artigo Unico - e Concedida a Francisco das Chagas Melo, Assessor Legislativo, Padrão Pl-6, Permissão para Integrar, Como Assessor, a Delegação do Brasil Nas Negociações Com os Demais Paises Integrantes do Acordo Geral de Tarifa e Comercio (gatt), em Genebra, Nos Termos do Artig...
- Acórdão nº 3201-005.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2019
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COMCAPATAZIA.I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para finsalfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065146920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806514-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... Trago à colação o art. III, item 3.4, do Acordo" Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), incorporado à legislaç\xC3" ... - Acórdão nº 831170 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Acórdão nº 764951 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF A jurisprudên
- Acórdão nº 3401-003.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
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Decreto nº 9.107 de 26/07/2017. Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
... 179 da Constituição, e ... Considerando o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas uaneiras e Comércio - GATT/1994, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e no Acordo ...