acordo extrajudicial contrato trabalho

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC e com o princípio da utilidade processual, em face da clara evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor do recorrente. ELETROPAULO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE AS PARTES. MULTA DE 20% DO FGTS. O Regional não violou o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.036/90, o qual estabelece o pagamento de multa de 20% sobre o FGTS para o caso de dispensa por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, porquanto o Regional mencionou que a extinção do contrato de...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO . Hipótese em que inexistente vício de vontade e evidenciado que o ajuste é benéfico ao trabalhador. Homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS E VALORES NO TERMO DO ACORDO. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto que versa, de forma genérica, sobre a validade da transação extrajudicial no processo do trabalho e a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOMENTE PELO BANCO BANDEIRANTES S.A. (SUCEDIDO POR INCORPORAÇÃO PELO UNIBANCO). SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BANDEIRANTES. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. O Tribunal Regional assentou premissa fática no sentido de que ao Banco Bandeirantes S.A. foram transferidos os ativos do Banco Banorte S.A. Diante de tal quadro fático, resulta...

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A matéria não comporta mais discussão nesta corte, eis que pacificada pelo item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, verbis : -PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA-PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está de acordo coma Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que assim dispõe: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. COMPENSAÇÃO. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminadas no...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não...

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO - PROVIMENTO O artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral e abrangendo todas as parcelas oriundas do...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho. Relator vencido.

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Em se tratando de pedido relativo a diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça Especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se há de falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 85, II, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do...

I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM RESSALVA - VALIDADE - QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as...

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL 1. O art. 625-E, parágrafo único, da CLT é expresso ao dispor que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, tendo eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego, exceto as expressamente ressalvadas. Precedentes. 2. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional...

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que inexistente vício de vontade, homologa-se na íntegra o acordo que dá quitação do contrato de trabalho. Relator vencido.

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. COISA...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O elastecimento da jornada normal do...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST). A transação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS EXCEDENTES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL EM FACE DA SENTENÇA (alegação de ofensa dos artigos 5º, XXXV e LV,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARGO DE CONFIANÇA. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional fundada em prova oral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com o entendimento firmado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE...