acordo extrajudicial contrato trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... , servindo como Título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... credor munido de título executivo extrajudicial ... § 1º - Obtida a conciliação entre as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... acordo com a lei (art. 53) ; ou ... II ? estar ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000843-26.2020.5.06.0016), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-24.2021.5.06.0122), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário Trabalhista interferir na manifestação de vontade...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Acórdãos nº RO-132800/2004-0005-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... do contrato de trabalho. No caso dos ... ressalva ao acordo extrajudicial e ...
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Acórdão Nº 0020590-40.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO" DE TRABALHO.COISA JULGADA.Outorgada plena quitaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001099-36.2021.5.06.0144), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Observando o acordo extrajudicial firmado os requisitos previstos no art. 855-B e seguintes da CLT, considerando-se, ainda, mostrarem-se os valores acordados compatíveis ao tempo de serviço, bem como sem qualquer indício de vício de consentimento, não cabe ao Judiciário trabalhista interferir na manifestação de vontade...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas ... , implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...