acordo extrajudicial dissolução união estável
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Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo extrajudicial de divisão de bens. PEDIDO ...
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Acórdão nº 50053547920218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... do título executivo extrajudicial que aparelhou a petição inicial ... Aduziu a ... cumprimento de sentença (sic) fundado em acordo extrajudicial firmado entre seus genitores, ... de divórcio, separação e extinção de união estável consensuais, porquanto, nos moldes do ... , é cediço que o acordo de dissolução de união estável entabulado entre as partes, ...
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Acórdão nº 52376082120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSOLIDANDO À EX-COMPANHEIRA A POSSE DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA, EM EXAME SUMÁRIO, DA ALEGADA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FUNDA-
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... , nos autos da ação de dissolução de união estável movida em face de E. P. S., indeferiu o ... uso de medicação especial), aceitou o acordo para livrar-se dos insultos que sofria ... e depois de firmar o documento extrajudicial, sendo compelido a firmar o acordo, pois coagido ... -
Acórdão nº 0131640-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ... alegação de descumprimento do acordo homologado nos autos da ação de ...
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Acórdão nº 50022059520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... união estável que lhe move RICARDO L. G. (fl. 99 ... , as razões do apelo, sustentando que o acordo extrajudicial foi cumprido de forma parcial, ...
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Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao Nº 152933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO DECLARADA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADO. 1) Sem que uma das partes comprove vício de vontade, ou qualquer outro vício, não se invalida acordo extrajudicial celebrado entre pessoas capazes, cujo instrumento contém assinatura reconhecida em cartório, e que englobou tanto a dissolução da...
... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.Observo que a documentao nova ... o magistrado desconsiderou o acordo extrajudicial e partilhou o caminho. Entendeu que o contrato no ... -
Acordao N° 1318246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Civil. Apelação. Dissolução união estável. Partilha de bens. Veículo. Alimentos. Filho incapaz. Ex-companheira. Possibilidade. Acordo extrajudicial. Erro. Não homologação. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, em que a ex-companheira requereu alimentos decorrentes da filiação e no dever de assistência mútua,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... BENS. VEÍCULO ... EX-COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009721-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... ACORDO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdãos nº 0035252-45.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... PARTILHA EXTRAJUDICIAL DEIXANDO CLARA A VONTADE DAS PARTES ... 2. O acordo" extrajudicial formalizado para sua dissoluç\xC3"ão da união estável e divisão proporcional dos ... do instrumento particular de dissolução de união estável, a ré adota postura ...
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Acórdão nº 50009676620188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS". ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. REDISCUSSÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO, DEFININDO O PATRIMÔNIO A PARTILHAR. AGORA, POR MEIO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ória de existência e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens", ... de setembro de 2017, o casal, de comum acordo, resolveu pôr fim à relação, assinando termo ... ; (4) contudo, à época do acordo extrajudicial, não estava gozando de plena capacidade ... -
Acordao N° 1704920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prova documental. Valoração pelo julgador. Suspeição de testemunha. Hipótese legal não configurada. Cerceamento de defesa. Vício inexistente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha extrajudicial. Acordo verbal quanto à meação. Prova suficiente e harmônica. Recurso do autor conhecido e desprovido. 1. A impugnação à prova...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... ter sido promovida a meação em acordo verbal ... 4. Por sua vez, a requerida, ... -
Acordao N° 1322145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cassação. Causa madura. Julgamento de mérito. Contrato de aquisição de veículo formado pelo autor em benefício da ré. Pagamento parcial prometido em acordo extrajudicial em litígio de dissolução de união estável. Validade. Inadimplemento das
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ACORDO ... EXTRAJUDICIAL EM LITÍGIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE ... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... ça e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em fundo garantidor ... § 2º Na hipótese de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ... acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ...
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Acórdão Nº 0802030-02.2019.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. SENTENA MANTIDA. APELO ...
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Acórdãos nº 1021610-03.2014.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Partes que conviveram em união estável por mais de 20 anos e m acordo extrajudicial, partilhando os direitos ... partilhados em ação de dissolução de união estável. Os créditos ...
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Decisão Monocrática nº 50008475620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS FIRMADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 733 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ausência de título executivo válido. acordo de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial nº 141/1.17.0000697-2." ... Preliminarmente, ... reconhecimento e dissolução de união estável seria comprovada na instrução. Alega que ao ... -
Acordao Nº 19585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. 1) Se o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado por agentes capazes, deve prevalecer o que ficou estabelecido no acordo extrajudicial sobre o imóvel residencial adquirido durante a...
... nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Acordo Extrajudicial de Dissoluo de Sociedade Conjugal, ... -
Acordao Nº 19585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. 1) Se o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado por agentes capazes, deve prevalecer o que ficou estabelecido no acordo extrajudicial sobre o imóvel residencial adquirido durante a...
... nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Acordo Extrajudicial de Dissoluo de Sociedade Conjugal, ... -
Acordao Nº 19585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. 1) Se o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado por agentes capazes, deve prevalecer o que ficou estabelecido no acordo extrajudicial sobre o imóvel residencial adquirido durante a...
... nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Acordo Extrajudicial de Dissoluo de Sociedade Conjugal, ... -
Acordao Nº 19585 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCÍO DE CONSENTIMENTO. ERRO. INOCORRÊNCIA. 1) Se o apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado por agentes capazes, deve prevalecer o que ficou estabelecido no acordo extrajudicial sobre o imóvel residencial adquirido durante a...
... nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Acordo Extrajudicial de Dissoluo de Sociedade Conjugal, ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... VII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo ... receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de ... ção ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as ... VII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da ... ção Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...