acordo extrajudicial dissolução união estável
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Andaraí - Vara cível
... 0010 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Andaraí Requerente: Ana Lucia ... ção voluntária para homologação de acordo extrajudicial reconhecimento e dissolução de ião estável. Inicialmente, pleitearam a gratuidade da ... para reconhecimento e dissolução de união estável, fundado no art. 719, c/c o 732 do CPC ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... diSSoLUção. ALiMENToS. Assistência material que somente ... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... Código Civil sobre a separação extrajudicial, e na expectativa de que se desanuvie o panorama ...
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Acórdão nº 1.0456.17.005734-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA QUE NEGA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses...
... , nos autos da AO DE PEDIDO DE HOMOLOGAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C ... -
Acordao N° 1805074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda, visita e alimentos. Ação pretérita extinta sem resolução de mérito. Inocorrência de renovação dos pedidos. Inocorrência de prevenção. Art. 286, inc. Ii, do cpc. 1. Descabe a distribuição por dependência, nos termos do artigo 286, ii, do cpc, quando não se constata renovação ou reiteração...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM GUARDA, VISITA E ... unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51975853320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, conforme se extrai da cláusula sétima da Escritura Pública de Dissolução de União Estável, constou que o imóvel descrito na referida cláusula seria desocupado pela agravante até o dia 20/05/2020. Assim, havendo...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... escritura pública de dissolução de união estável. tutela de urgência. desocupação de ... PARTILHA. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, ... -
Acórdão nº 50568458820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL QUE TEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DE PAGAMENTO ACORDADO PARA QUANDO OCORRESSE A SEPARAÇÃO DO CASAL. EXECUÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE...
... razão o excipiente, visto que o termo de acordo realizado em 27/01/2011, em audiência do ... de conciliação de processo de dissolução de união estável. Argumenta que sempre ... execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade ... termo de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000003-23.2012.8.19.0068 (Cível), 14-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Art. 1.725 do Código Civil. O patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a ambos os companheiros, devendo ser partilhado, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens, sendo desinfluente que a colaboração não tenha sido...
... constância da união estável pertence a ambos os ... companheiros, vendo ser partilhado, em caso de ... dissolução, com observância das normas que regem o ... partes firmaram acordo extrajudicial para a partilha dos ... bens que ... -
Acórdão nº 1.0073.13.000609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - DESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - VALOR PAGO A MENOR ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO
... administrativo do montante devido, de acordo com a Lei n 11.945/09, razo pela qual, a seu ... EXECUO DEFINITIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RETRATAO. AUSNCIA DE VONTADE.1. Tendo o ... -
Decisão Monocrática nº 50026403520208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É O...
... LITÍGIO DE CASAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS ... causa de pedir envolve descumprimento de acordo de partilha de bens realizado entre as partes ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... em epígrafe versam sobre HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... O ajuste de id. 103107131 foi ...
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Acórdão Nº 0307489-39.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de ... da união estável, para que sua dissolução formal passe pelos mesmos requisitos do ... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao final, ... , pois tal situação deve ser analisada de acordo com as regras processuais de cumprimento de ... de bens do casal quando do acordo extrajudicial realizado em cartório, vindo a ser judicializada ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção ... íveis em relação ao divórcio, à dissolução de união estável, ao inventário e à partilha ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055279-34.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN
... processamento extrajudicial" de inventário. Os Agravantes afirmam que a decis\xC3" ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (PROCESSO Nº 0356688- ... SEJAM MAIORES, CAPAZES E ESTEJAM DE ACORDO ... ORIENTAÇÃO QUE PRESTIGIA A ... -
Acordao N° 1346536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Família. Ação de reconhecimento e extinção de união estável. Partilha dos bens. Veículo automotor. Sub-rogação alegada. Bens particulares. Não comprovação. Pedido de inclusão de bem em nome de terceiro na partilha. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Na comunhão parcial de bens, há presunção de que todos os bens/créditos recebidos e adquiridos na vigência do vínculo afetivo são revertidos em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DOS BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR ... UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... de sua propriedade, conforme acordo extrajudicial de dissolução da primeira união estável ... -
Processo nº 0012273-05.2012.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018
... dissolução" de união estável (fl.22) que no item de\xC2" ... de que foi celebrado acordo, mesmo ... Demandada era o acordo extrajudicial e o Autor ...
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Decisão Monocrática nº 50228898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. SENDO LANÇADA NOVA DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEFERINDO A AJG A RECORRENTE, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de requerimento de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, convivência, ... -
Decisão Monocrática nº 52253411720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. SOBREVINDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, FACE À SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Gratuidade DA JUSTIÇA. PERDA DE ... ÇÃO NOS AUTOS DE QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE ... -
Acórdão nº 50001663120198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens, com ... çado pelo apelante como fora de cumprir um acordo extrajudicial por eles firmado, o que serviu, ...
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Acordao N° 1780373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Apelação. Civil e processual civil. Direito de família. Jurisdição voluntária. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com acordo de partilha de bens. Pretensão de homologação judicial. Interesse processual. Existente. Artigos 731 a 733, cpc. Error in procedendo. Sentença cassada. Recurso provido. 1. A questão em debate consiste em deliberar a respeito da possibilidade de homologação
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA ... COM ACORDO DE ... autocomposição extrajudicial celebrado entre as partes para o reconhecimento e ... -
Decisão Monocrática nº 50935508520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMBASADA EM TERMO DE ACORDO DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DE MENORES E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE INSTRUIU AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA SUBCLASSE 'UNIÃO ESTÁVEL'. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO V, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... obrigação de fazer embasada em termo de acordo de declaração de dissolução de união ... competência da subclasse 'UNIÃO ESTÁVEL'. inteligência do art. 19, inciso V, alínea ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO ... -
Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] ... SANDRA HELENA SANTOS MAGALHAES ... 0103 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Requerente: P. R. D. S. F ... os autos de Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial de Dissolução de União Estável ...
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Acórdão nº 52210117420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO LEVADO A JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PERANTE O COLEGIADO. ANÁLISE PREJUDICADA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
... e que sequer é título executivo extrajudicial. Afirma que a decisão recorrida determinou ... -se que a execução tem por objeto um acordo extrajudicial entabulado entre as partes, em que ... Nesse sentido, a jurisprudência: ... UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ...