acordo extrajudicial dissolução união estável
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... á em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato ... de determinado prazo para a dissolução da união conjugal, em prol do reconhecimento da ... de divórcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência ... De acordo com referido regime de bens, aqueles adquiridos ... -
Acordao N° 1715066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Inadimplência. Antecipação de tutela. Retificação do polo passivo. Ex-cônjuge. Viabilidade. Acordo judicial. Obrigação propter rem. Novação não caracterizada. Decisão reformada. 1. É cabível a inclusão de ex-companheira no polo passivo da execução de dívida inerente ao imóvel (propter rem) do qual passou a ser...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS ... CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ... POLO PASSIVO. EX-CÔNJUGE. VIABILIDADE. ACORDO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ... PROPTER REM. NOVAÇÃO ... ser proprietária exclusiva após a dissolução de união estável com ... partilha de bens ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... a) reintegração de empregado estável com garantia de emprego; ... b) anotação ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: ... Pode ser realizado o registro ... os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo”, segundo §5º do mesmo artigo ... Nelson ... entre os conviventes, em eventual dissolução, caberá discussão sobre a data de início da ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... no caso de separação de fato ou de separação judicial ou extrajudicial (nesses casos, mesmo havendo impedimento para o casamento, pessoas nessas ... De acordo com o art. 226 da CF , a união estável se forma com a convivência ...
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Acórdão nº 50022251120208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PENHORADO À ADQUIRENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 792 DO CPC. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SIMULAÇÃO. FRAUDE A CREDORES. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA NO ÂMBITO DE EMBARGOS. SÚMULA 195 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se cogita de fraude à execução, porque, na data da transferência do...
... à constrição; e quando houve a dissolução de união estável a execução sequer havia sido ... Ainda faz considerações a respeito do acordo, firmado pelas partes e 02 testemunhas, que tem ... da apelante, decorreu de acordo extrajudicial" realizado com a finalidade de dissolução de uni\xC3" ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... , também, à dissolução de união estável, à separação extrajudicial" e à separação de fato. A regra também oferece solução para a pretens\xC3" ... dos bens tidos como comuns até a data da separação de fato, de acordo com o regime de bens aplicado ao casamento. Existindo aquestos, é ...
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Decisão Monocrática nº 50007843220208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. A REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 344 E 345 DO CPC. 2. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO ... PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE ... -
Decisão Monocrática nº 50029980320198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. A REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, SEGUNDO OS ARTS. 344 E 345 DO CPC. 2. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO,...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução e união estável. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. A ... PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE ... -
Acórdão nº 1011004-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE E DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE E MEDICAMENTOS - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MINORAÇÃO OU EXCLUSÃO DA...
... deste Tribunal de Justiça, de acordo com a ementa descrita (grifos nossos): ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE O ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SUSPENSÃO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1014499-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS” - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA - MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE O ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - SUSPENSÃO DO FEITO ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... bens que já tinham sido homologados por acordo" judicial, aduzindo que “ carece reforma a decis\xC3" ... indicado pelo Requerente em acordo extrajudicial encaminhado à Requerido via correio eletrônico ... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi realizado o ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... produza os legais e jurídicos efeitos, o acordo" celebrado e declaro extinto o processo com resolu\xC3" ... União Executado: Guimaraes Moveis E Eletrodomesticos ... requerem a homologação de acordo extrajudicial de Reconhecimento e Dissolução de União ... ção Federal, reconheço a união estável havida entre as partes e HOMOLOGO POR SENTENÇA o ...
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Decisão Monocrática nº 52489725320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PRORROGA OU REABRE O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932. III, DO CPC. AGRAVO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... (evento 8, DESPADEC1) que, nos autos do acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e dívidas, guarda ... -
Decisão Monocrática nº 50230785920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. No caso,
... acordo com a situação fática relatada nos autos, a ... um acordo no procedimento Extrajudicial de Dissolução de União Estável, no qual foi ... -
Decisão Monocrática nº 50088932620208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível , na subclasse "alienação fiduciária”, forte no art. 19, inciso VIII, alínea "c", do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE ... -
Acordao Nº 163510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL.. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RUPTURA E RESTABELECIMENTO DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. 1) Sem prova do restabelecimento da relação marital com intuito de constituição de família, mantém-se a sentença que reconheceu a ruptura da união estável formalizada por documento extrajudicial subscrito pelo casal e reconhecida em cartório, mormente quando corroborada...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... COMENTÁRIOS ... Esta ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Parte geral
... , inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... o sobrenome do outro; e) pela união estável : o companheiro pode pedir ao juiz a averbação ... ção fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A instauração do incidente será ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... , possuindo direito, à época da dissolução da sociedade conjugal, à metade dos bens ... A separação extrajudicial ou a judicial dissolve a sociedade conjugal, mas ... A separação pode ocorrer a partir de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente ...
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Decisão Monocrática nº 50788190320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
... proferido na Execução de Título Extrajudicial de n° 5026143-78.2020.8.21.0001 (Evento 29) ... e venda foi realizado na constância da união estável entre a executada, ora embargante, e o ... /1.15.0191279-9, restou demonstrada a dissolução da união estável entre os executados Cristiane ... na 5° Vara de Família, foi homologado o acordo entabulado entre Cristiane Raupp Nunes e Rodrigo ...
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Laje - Vara cível
... ATO ORDINATÓRIO ... De acordo com o provimento conjunto n° CGJ/CCI – ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de ... acostou aos autos termo de acordo extrajudicial de dissolução de união estável e partilha de ...
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Decisão Monocrática nº 51553606120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
... que a autora noticiou a desistência do acordo, sem apresentar justificativa para tanto. Destaca ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER HOMOLOGADO ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... quanto à materialização do presente acordo ... Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza ... (12372) / [Reconhecimento / Dissolução] ... AUTORES: SOLANGE DOS SANTOS SILVA e ... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL, ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... na qualificação de “perda total”, de acordo com o regulamento da ré ... A ré entende ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA POR INTERMÉDIO ... porque o acordo extrajudicial de dissolução de união estável com partilha de bens, ...