acordo extrajudicial homologação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de ... que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque ...O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença proferida por ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME....

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... a RAV na forma integral, da (b) desnecessidade de homologação judicial dos acordos administrativos e da (c) limitação ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. A Corte de origem apreciou todas as...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ... perfeito e válido, não havendo necessidade de homologação judicial do acordo e da presença de advogado para sua ...

  • Acórdão nº 2010/0151869-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado...

    ...ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO ... conseguinte, não se mostra necessária prova da homologação judicial do acordo firmado na esfera administrativa. 3. Tem-se ...

  • Acórdão nº REsp 1318315 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. /99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. Não se verificou, na hipótese,

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. . 1. Não se .... 18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que ...

  • Acórdão nº 2006/0073249-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PEDIDO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Pugna a parte agravante pela homologação de acordo extrajudicial que teria firmado com as recorridas, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC, com a desistência do recurso especial interposto. Todavia, do compulsar...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PEDIDO ...IMPOSSIBILIDADE. 1. Pugna a parte agravante pela homologação de acordo extrajudicial que teria firmado com as recorridas, nos ...

  • Processo Civil

    . Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa ...Ação: pedido de homologação judicial de transação extrajudicial, apresentado por FUNDAÇÃO ...

  • Acórdão nº 0131640-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento de sentença, sob a alegação de descumprimento do acordo homologado nos autos da ação de Dissolução de União estável. – Pelo que se...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1213893 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ... como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232758 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária...

    ...ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO ... ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp 1.082.526⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, ...

  • Acórdão nº 2010/0224093-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância das disposições estabelecidas pela...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. ...�ncia deste Tribunal Superior, não é necessária a homologação judicial do acordo firmado entre a recorrente e o INSS quando ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227737 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.169/2001. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 'As fichas financeiras colacionadas pela...

  • Acórdão nº 2005.01.00.065615-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado regularmente constituído nos autos não comporta homologação, ante a manifesta descaracterização da convergê

    ..., a não- participação de seu advogado nos referidos acordos, circunstância que desautoriza, nos termos de julgados deste bunal que colacionam, a homologação de que se cuida. Alegam, ainda, ofensa aos princípios do ... ser homologado, ressalvando apenas que o acordo extrajudicial não pode atingir o direito dos advogados aos honorários caso ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.065615-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado regularmente constituído nos autos não comporta homologação, ante a manifesta descaracterização da convergê

    ..., a não- participação de seu advogado nos referidos acordos, circunstância que desautoriza, nos termos de julgados deste bunal que colacionam, a homologação de que se cuida. Alegam, ainda, ofensa aos princípios do ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239940 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA OS CREDORES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    ...ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARCELAS PAGAS ... ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp 1.082.526⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138733 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A transação,...

    ...ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ... como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que ...

  • nº 2007.01.00.035098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. É interlocutória a decisão que homologa acordo extrajudicial entre a ré e um dos autores, continuando o processo a tramitar com relação aos demais, sendo impugnável, portanto, por meio de agravo de instrumento. Apelação interposta fora do prazo do agravo, o que impede a aplicação do princípio...

    ... de apelação da CEF contra a decisão que homologara o acordo celebrado entre a ré e um dos autores, ressalvando, todavia, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-67.1996.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, as partes firmaram acordo extrajudicialmente, tendo o juízo de primeiro grau, inicialmente, indeferido o pedido de homologação, por entender que a decisão judicial, proferida na fase de conhecimento,...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § ... primeiro grau, inicialmente, indeferido o pedido de homologação, por entender que a decisão judicial, proferida na fase de ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.036487-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julho de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A homologação judicial de acordo fora dos autos deve ser precedida, sempre, da anuência de ambas as partes, por meio de seus patronos, o que demonstrará a convergência de interesses. Inexistindo tal manifestação, como nos autos,...

    ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, homologando acordo extrajudicial (termo de adesão). Alega, em síntese, ser o ... Turma, em que prevalece o entendimento de que a homologação judicial de acordo fora dos autos deve ser precedida, sempre, da ...

  • Acórdão nº 0013378-81.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Setembro de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA DE FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 1, assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, considerando ofensiva à garantia...

    ...A sentença (fls. 163/4) recorrida homologou os acordos extrajudiciais celebrados pelas partes, noticiados pela CEF em ...Insurgem-se, também, quanto à homologação do termo de adesão ao argumento de que é juridicamente ...132). A despeito de o acordo extrajudicial ter sido celebrado apenas pelo autor, sem a participação de seu ...

  • Acórdão nº 0013378-81.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Setembro de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA DE FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 1, assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, considerando ofensiva à garantia...

    ...A sentença (fls. 163/4) recorrida homologou os acordos extrajudiciais celebrados pelas partes, noticiados pela CEF em ...Insurgem-se, também, quanto à homologação do termo de adesão ao argumento de que é juridicamente ...132). A despeito de o acordo extrajudicial ter sido celebrado apenas pelo autor, sem a participação de seu ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.020614-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Julho de 2005

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. MULTA DIÁRIA. Homologa-se acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos da LC 110/01, cujos termos foram ratificados em juízo pelo Autor, por intermédio de seu advogado. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

    ...288 (fl. 15 destes autos), não homologou o acordo objeto da adesão de que trata a LC 110/2001, determinando o ... decisão agravada, além de desconsiderar o acordo extrajudicial, desconsiderou, também, a vontade manifestada em juízo pelo ..., na hipótese dos autos, não há que se falar em homologação de acordo, eis que o mesmo, para que produza seus efeitos na ...

  • Acórdão nº 0013378-81.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Setembro de 2012

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA DE FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. ÔNUS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 1, assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, considerando ofensiva à garantia...

    ...A sentença (fls. 163/4) recorrida homologou os acordos extrajudiciais celebrados pelas partes, noticiados pela CEF em ...Insurgem-se, também, quanto à homologação do termo de adesão ao argumento de que é juridicamente ...132). A despeito de o acordo extrajudicial ter sido celebrado apenas pelo autor, sem a participação de seu ...