acordo extrajudicial homologação
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho estabelecer; ... lei, se o Congresso Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as ... ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. A partir da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-02.2021.5.06.0122), 26-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em incontestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de direitos. Recurso improvido.
... do Trabalho de Paulista -PE EMENTA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138733 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEV\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1227737 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0341834-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PLEITO PELA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
... HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0154570-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ... CIPAÇÃO DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... HOMOLOGAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. ... acordo ...
-
Acórdão nº 2007/0088304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-67.1996.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, as partes firmaram acordo extrajudicialmente, tendo o juízo de primeiro grau, inicialmente, indeferido o pedido de homologação, por entender que a decisão judicial, proferida na fase de conhecimento,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... ÓBICE ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 1235289 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 282-19.2021.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST . O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 2010/0197278-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SUPOSTO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não...
... ALTERAR O JULGADO. SUPOSTO ACORDO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... FALTA DE\xC2" ... 1. A homologação ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... ção resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... efeitos enquanto não houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
-
Acórdão nº 2007/0127343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COISA JULGADA. ART. 568, I, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... § 8º É dispensada a homologação de que trata o § 7º deste artigo dos laudos de ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000590-80.2020.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. O Magistrado tem a faculdade de não homologar o acordo quando o considerar prejudicial a uma das partes, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 418 do C. TST. Recurso ordinário improvido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-45.2020.5.06.0002), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. O Magistrado tem a faculdade de não homologar o acordo quando o considerar prejudicial a uma das partes, consoante exegese que se extrai da Súmula nº 418 do C. TST. Recurso ordinário improvido.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. O ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais ... , cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... ao bom andamento do certame até a homologação ... CAPÍTULO IV ... DOS AGENTES PÚBLICOS ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
-
Acórdão Nº 0020333-91.2021.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes.
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... Prerrogativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-18.2018.5.06.0001)
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Do cotejo da tese exposta na decisão proferida em agravo...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2016/0119107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À MEDIDA ... 2.169/2001. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E ... PARTICIPAÇÃO ...