acordo extrajudicial homologação

RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MINUTA DO ACORDO - RECURSO IMPROVIDO. - Não há falar em homologação de acordo extrajudicial na hipótese em que não há nos autos qualquer documento assinado pela parte ou procurador, a comprovar o suposto acordo entabulado e os termos da avença.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. Com isso,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. "A transação interpreta-se restritivamente", segundo o art. 843 do Código Civil, de modo que deve ser limitada aos valores e parcelas indicadas, não possuindo eficácia liberatória geral. O acordo extrajudicial feito entre as partes não admite quitação genérica e indiscriminada, ou plena, geral e...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se a homologação parcial da...

PROCESSO Nº: 0002695-82.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA DA SILVA VILLAR DE MELLO ADVOGADO: Rafael De Oliveira Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TEMA 550...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho por iniciativa do empregador. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso em que o acordo atende todos os requisitos legais, com discriminação de valores e parcelas, tendo as partes atuado em causa própria, sem indícios de fraude, impondo-se que seja integralmente homologado, inclusive quanto à quitação ampla, geral, irrestrita e recíproca, sem reconhecimento do vínculo de emprego, ante a verificação de que há, de...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser...

RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Dessa forma, não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá...

RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não pode ser comum. Assim, uma vez obedecidos os requisitos dispostos no art. 855-B da CLT e, não se vislumbrando qualquer vício de vontade, impõe-se homologar o acordo

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ILEGITIMIDADE . Transação extrajudicial que não encerra concessões recíprocas, mas quitação ampla e irrestrita da relação de emprego, com franco prejuízo à empregada e à coletividade, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, da CRFB e 9º da CLT. Ao Judiciário não cabe a chancela de acordos duvidosos e que representam renúncias substanciais de direitos...

RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo extrajudicial contra legem, sob pena de

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Prerrogativa do julgador quanto à possibilidade de homologação ou não de acordo extrajudicial apresentado pelas partes. Aplicação da Súmula nº 418 do TST.

ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao juiz homologar ou não a transação extrajudicial estabelecida entre as partes não sendo possível que ele estabeleça ressalvas que não constam do acordo. No caso dos autos, as partes estão representadas por advogados e não há como se cogitar de vício de consentimento de modo que cabe a reforma da decisão para fins de homologar a transação extrajudicial.

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO . Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na ausência

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho com mero parcelamento de valores devidos em razão da rescisão, que não cabe à Justiça do Trabalho. A previsão de possibilidade de homologação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho não serve a tal finalidade. Atividade a ser desempenhada pelos sindicatos da categoria profissional do empregado ou, na...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS - NATUREZA SALARIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. Hipótese em que o presente procedimento reproduz procedimento anterior, no qual foi negada homologação ao acordo extrajudicial. Ocorrência de preclusão impeditiva ao reexame do quanto decidido no procedimento anterior.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - FACULDADE DO JUIZ - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A

EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. ACORDO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS EM TROCA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO. O processo de homologação de acordo extrajudicial tem início por petição conjunta do trabalhador e do empregador, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2014, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ao...

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Tendo em vista que anteriormente as partes ajuizaram ação postulando homologação de acordo extrajudicial idêntico ao formulado na presente demanda, operou-se a preclusão impeditiva à discussão da matéria.