acordo extrajudicial separação
244926 resultados para acordo extrajudicial separação
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na ... no § 13, deverá ser garantida a separação administrativa, financeira e contábil entre as ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... 15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode: ... I – ser executada com base em ... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ... ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...