acordo extrajudicial separação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...ática constitui título executivo extrajudicial. § 9° O processo administrativo ficará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...202, de acordo com o seguinte critério:. #Incluído dada pela ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - por mútuo acordo;. II - em decorrência da prática de infração ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia. ... se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na ... hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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Acordao N° 1613689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....
...CONTRATAÇÃO. POSTERIOR À SEPARAÇÃO" DE. FATO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇ\xC3"... de forma parcelada e futura, nos termos do acordo extrajudicial realizado. com a empresa de ... -
Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA ...EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC ... juiz, homologando o acordo de separação consensual, por se tratar de ato inexistente. 4. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Acórdão Nº 0013367-41.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM RODOVIA. ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DENIZE MARIA AMADORI TODESCHINI). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE...
...TERMO DE. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR. AO SINISTRO. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE. ANTES DO. HOUVE A ... -
Acórdãos nº 0156584-47.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Agravo contra o seu indeferimento, em ação buscando cumprimento de acordo extrajudicial de separação Situação da autora periclitante, consoante a prova dos autos, crédito que lhe tocava receber vindo a ser bloqueado por conta de inúmeras dívidas bancárias Agravo provido, para deferir a assistência. (TJSP; Agravo de Instrumento 0156584-47.2013.8.26.0000; Relator (a
... ação buscando cumprimento de acordo" extrajudicial de separação Situa\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044767-37.2013.8.19.0205 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A CÔNJUGE MULHER EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE INDIRETA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA PELO EX-VARÃO. ESBULHO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-se o apelante contra sentença
...CÔNJUGE MULHER EM ACORDO HOMOLO-. GADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ...NOTI-. FICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPA-. ÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA PELO ... -
Acórdão nº 40372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 1967
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO LIVRA O MARIDO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A MULHER, ENQUANTO ESTA CONTINUAR HONESTA E POBRE. QUESTÃO DE FATO INCABIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...MOTIVO, SEPARAÇÃO DE FATO, (PC). PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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Acórdãos nº 0000861-16.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Imóvel adquirido na constância do casamento que não foi objeto de partilha quando da separação do casal. Regime de comunhão parcial de bens. Acordo extrajudicial para venda do imóvel que restou incontroverso. Condomínio efetivamente caracterizado. Alienação judicial que se afigura prudente, inclusive, para resguardar o direito à...
... de partilha quando da separação do casal. Regime de comunhão al de bens. Acordo extrajudicial para venda do imóvel ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...15. A LRS é título executivo extrajudicial e pode:. I – ser executada com base em ... Lei que estabelecem a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio da SSPE à ...ão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos ...
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Acórdãos nº 0030243-04.2012.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SUFICIENTEMENTE DELINEADOS PRELIMINAR REJEITADA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL MEAÇÃO NECESSÁRIA DIVISÃO DE BENS POR ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 0030243-04.2012.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo;
... UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL MEAÇÃO SSÁRIA DIVISÃO DE BENS POR ACORDO" EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA SENTEN\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... salário – deverá ser calculada em separação e recolhida até o dia vinte do mês de dezembro, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
...ária de pensão alimentícia fixada em acordo extrajudicial, faz jus ao recebimento de pensão ...-cônjuges, considerando que tanto a separação quanto o divórcio passaram a poder ser ... -
A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não ...
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Acórdão nº 50038175220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A MATÉRIA EM DEBATE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDE, A AUTORA/RECORRENTE, O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O EX-MARIDO, A FIM DE SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE
... entre as partes na composição extrajudicial e que em momento algum contraiu novas núpcias ... o rompimento do plano de saúde; (2) no acordo extrajudicial, ficou estabelecido ... teriam de arcar em caso de eventual separação de fato; (5) o pacto estipula pensionamento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...