acordo extrajudicial separação
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ... ática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará ...
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Do direito das famílias
... Princípio da igualdade entre filhos: de acordo com o art. 227, § 6º, da CF 4 e o art. 1.596 ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... e ao empregado a celebração de acordo individual escrito a respeito de tais medidas ... a execução do título executivo extrajudicial através dos atos de expropriação de bens ou ... da escritura pública nos acordos de separação e divórcio, desde que não haja interesse de ...
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Do casamento
... o casamento não podem ser derrogadas por acordo das partes. As normas são imperativas, impedindo ... se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art. 1.525). 6 b) Processo de habilitação: ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ...
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Direito de família
... diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades (típico de ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...