acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comercio
-
Acórdão Nº 0625732-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-10-2020
... Brasil ser signatário do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras ... e Comércio ...
-
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... das inluências de um subsistema normativo sobre outro, a exemplo do caráter econômico das ... da liber-dade econômica, a qualidade geral de uma população é elevada e o governo chinês ... trabalhistas, as punições variam (de acordo com a natureza do direito) entre multa, ... São Paulo: Aduaneiras, 2005. p. 286 ... O Ministério do ... 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... º 4.593/2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, por ausência ... atacadista de produtos alimentícios em geral - dentre eles o alho tipo especial importado da ... a tal prática, sendo uma delas o GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... º 4.593/2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, por ausência ... a tal prática, sendo uma delas o GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), o ... -
A América Latina. Mercosul
... , a dominação histórica de uma América sobre a outra, o que, de certa forma, até os dias ... Comércio —, tendo como objetivo a criação de um ... íssem um subgrupo regional andino, pelo Acordo de Integração Sub--regional de Cartagena de ... Foi criado pelo Tratado Geral de Integração Econômica Centro-Americana ... (187) O GATT — Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio entrou em vigor em 1948 e ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... no desembarao aduaneiro e no se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para no ... Tece consideraes sobre o Princpio da No Discriminao previsto no acordo ... de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
... no desembarao aduaneiro e no se submete ao acordo da OMC/GATT, afirmando que "justamente para no ... Tece consideraes sobre o Princpio da No Discriminao previsto no acordo ... de acordo com as regras previstas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT). Em ... -
Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... GRANDE DO SUL (INTERESSADO)APELADO: MR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. (IMPETRANTE) ... Sem honorários, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ... Em ... No mesmo sentido, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (mais ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, ...
-
DECRETO Nº 2188, DE 25 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, 'estados Partes do Mercosul', e Bolivia, de 07 de Dezembro de 1995.
... previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta maneira, ... 1980 e/ou com os Artigos XX e XXI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) ...
-
Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... ão adotada pelas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 655, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 762, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 827, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 616, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 708, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), ...
-
Lei nº 3.472 de 01/12/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 2.138.767.323,30 PARA ATENDER A PAGAMENTOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E NOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E CULTURA, FAZENDA, JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MARINHA, RELAÇÕES EXTERIORES, SAUDE, TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
... Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada ...
-
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ço aduaneiro, teria que pagar o ICMS sobre a base de cálculo integral, e, depois, quando ... 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando ... país signatário do mencionado Acordo de Tarifas. Inteligência do artigo 98 do CTN e Súmulas 575 ... do GATT, da Organização Mundial do Comércio, no caso, Argentina e Uruguai ... Não restam ... O Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio estipula, em ...
-
Resolução
... ós procedimento técnico específico, de acordo com parâmetros estabelecidos na legislação ... 432. Sobre a capacidade instalada da indústria doméstica ... dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... Entretanto, de forma geral, não é obrigatório que as empresas tenham ... junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O ... VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.004818-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... da expresso "acrescido do valor do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e ... "RECURSO EXTRAORDINRIO N 559.937 (REPERCUSSO GERAL): PIS ... COFINS ... IMPORTAO. INCONSTITUCIONALIDADE ... 4 - Assim, "valor aduaneiro", de acordo com a impugnada lei, corresponde em parte base ... pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT, que fixou 6 (seis) ...
-
Acórdão nº 1.0000.14.086390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO USADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - ICMS - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - TRATAMENTO ISONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Se assegurado por tratado internacional o tratamento isonômico para o comércio de produtos entre os países dele signatários, a importação de maquinário usado dos Estados Unidos da América por...
... sua entrada no Brasil pelo ICMS; que de acordo com a deciso atacada a aplicao do benefcio em ... de Minas Gerais cobrar o ICMS incidente sobre uma operao que ocorreu exclusivamente em pas ... protecionistas nacionalistas, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT, do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107604-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. PAÍS. AUSTRÁLIA. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.II. A Justiça Federal não é...
... sob a minha Relatoria:"Como se sabe, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio / GATT - ... -
DECRETO Nº 1892, DE 02 DE MAIO DE 1996. Revoga a Concessão Tarifaria Outorgada Pelo Brasil, No Ambito do Gatt, para Uma Quota de Trigo.
... 28 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
-
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento, para propiciar, desta forma, ... e automáticas, aplicáveis às tarifas vigentes para a importação de terceiros ... remeterão cópia das mesmas à Secretaria Geral da ALADI para sua informação ... Artigo 8 ... o tema das zonas francas e áreas aduaneiras especiais ... TÍTULO XXIII ...