Acordo Internacional
- Extrato de Acordo Acadêmico Internacional
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- EXTRATO DE ACORDO MARCO INTERNACIONAL
- Extrato de Acordo Acadêmico Internacional
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- EXTRATO DE ACORDO ACADÊMICO INTERNACIONAL
- Extrato de Acordo Acadêmico Internacional
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Artigo 7º. 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher ...
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Acordo internacional que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil
Acordo que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil
A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105155 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PATENTE CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI N. 5772/71 POR MAIS CINCO ANOS. ACORDO TRIPS. VIGÊNCIA NO BRASIL. 1.- O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 1.355/94 -, na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente de 15 anos - nos termos da Lei n. 5.772/71 - para 20 anos, não tem...
...5772⁄71 POR MAIS CINCO ANOS. ACORDO TRIPS. VIGÊNCIA NO BRASIL. 1.- O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são:. I - multa;. II - restritivas de ...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. Resguardados a soberania ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 590, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo para a ConstituiÇÃo da Academia Internacional Contra a CorrupÇÃo Como OrganizaÇÃo Internacional, Celebrado em Viena, em 2 de Setembro de 2010, e Assinado Pelo Brasil em 22 de Dezembro de 2010.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
...COOPERAÇÃO . JURÍDICA . INTERNACIONAL". . ATRIBUIÇÃO . EXCLUSIVA . DESTA . CORTE . SUPERIOR . DE . JUSTI\xC3"...EXEQUATUR . PEDIDO ESTRANGEIRO BASEADO EM ACORDO DE . ...