Acordo Internacional
- DECRETO Nº 52744, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963. Promulga o Acordo Internacional do Trigo.
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... sôbre os assuntos pertinentes ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas educativas de trânsito ... XII ...
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Rússia e NASA anunciam acordo de voos conjuntos para Estação Espacial Internacional até 2025
Rússia e Nasa anunciaram um acordo para prorrogar até 2025 os voos conjuntos para a Estação Espacial Internacional (ISS), anunciou nesta quinta-feira a agência espacial russa Roscosmos. "Para manter a confiabilidade do funcionamento geral da ISS" e g...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... estrangeira, desde que o pedido de indisponibilidade esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos objetivos ... ências imediatas de comunicação às empresas de transporte internacional; e ... III - restrições à importação ou à exportação de bens à ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... poderão dispensar a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do Conselho de Governo ... estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e de apoio para encontros e ...
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Toffoli pede acesso a documentos do acordo de leniência da J&F para investigar Transparência Internacional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu acesso a documentos do acordo de leniência da J&F, controladora da JBS, para investigar a atuação da ONG Transparência Internacional. De acordo com o magistrado, a medida é necessária ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto da Emenda ao Anexo Ii do Acordo de Transporte Rodoviario Internacional de Passageiros e Cargas Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Cooperativista da Guiana, Assinada em Georgetown, em 29 de Junho de 2009.
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... ARTIGO 4 ... O perodo de permisso de trabalho concedido variar de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a necessidade e a relevncia de sua permanncia, devida e expressamente justificadas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) critérios para a criação de ... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ...
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Acórdão nº 2016/0329507-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Acordo de Cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... I - quando ausentes os pressupostos para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios (Marpol 73/78); ... II - ... nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na gua: ... I - categoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... , mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ... § 4º A ...
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉUS NORTE-AMERICANOS. CITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL (DECRETO Nº 3.810/2001) ... IV - O Acordo Internacional do qual se cuida objetiva facilitar a cooperação e o combate a delitos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; ... II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional", de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ... \xC2" ...
- DECRETO Nº 7599-0, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, Assinado Pelo Governo Brasileiro, No Rio de Janeiro, em 14 de Setembro de 1964.
- Decreto nº 7.599 de 07/11/2011. PROMULGA O ACORDO INTERNACIONAL DO CACAU, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO, NO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1964.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova o Texto do Acordo Internacional Relativo Ao Serviço de Radiodifusão em Ondas Medias, Firmado Pelo Brasil em 19 de Dezembro de 1981, por Ocasião da Conferencia Administrativa Regional de Radiodifusão em Ondas Medias (região 2) Realizada No Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Acordo Internacional do Açucar de 1984, Concluido em Genebra, em 5 de Julho de 1984.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Internacional Sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da Inmarsat em Aguas Territoriais e em Portos, Concluido em Londres, em 16 de Outubro de 1985, e Assinado Pelo Brasil em 29 de Janeiro de 1987.
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro ... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... PATENTE MAILBOX . SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO ... INTERNACIONAL E LEI ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nos têrmos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional ...