acordo internacional meio ambiente
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Parágrafo único. O órgão ou ... çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do Pas ser promovida, prioritariamente, por meio de: ... I - incluso nas polticas pblicas de ... Integral da Populao Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: ... dinmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida ... Pargrafo nico. O ... pelo Brasil ao ratificar a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado ... A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ... § 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... atender totalidade dos seus mercados por meio de licitao, na modalidade de concorrncia ou ... Nacional de Energia Eltrica - ANEEL, de acordo com diretrizes do Ministrio de Minas e Energia ... da potncia e energia comercializadas no Ambiente de Contratao Regulada - ACR do Sistema ... , devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... 7.As instalaes de transmisso ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte ... de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e ... ambiente seguro e acessível para a utilização do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... ção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de ... na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes químicos; ... das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - ... , ingredientes inertes e aditivos, de acordo com diretrizes e exigências dos órgãos ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... VIII - incentivo à constituição de ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... ou processos inovadores que estejam de acordo" com as diretrizes e prioridades definidas nas pol\xC3" ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção pública e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e ... empresas quanto aos direitos humanos, por meio de: ... a) exigência de compromisso público de ... para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em ... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... acordo com os princípios dispostos neste Estatuto ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são: ... I - multa; ... II - ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ... ARTIGO 77 ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... I - houver acordo entre a autoridade do país exportador e a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... empresarial nos mercados nacional e internacional; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... s empresas e s ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; ... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios ... especiais para a proteo e a preservao do meio ambiente, com relao passagem de navios; ... -se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... érios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e ... c) ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... #Redação dada pela Lei nº ... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ...