acordo internacional que trata da biodiversidade
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. ...ARTIGO 9. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... ou a destruição significativa da biodiversidade:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... § 1º Para os fins de que trata o caput, e quando instado pela autoridade ...érios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios; e . c) critérios ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade ...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"..., dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...As viagens e estadas de que trata o caputdeste artigo devem gerar movimentação ... cultural e preservação da biodiversidade. ARTIGO 3. Caberá ao Ministério do Turismo ... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de ... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;. #Redação ...trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República ... para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do ... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Art. 27. Poderá ser ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade ...ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;. III - ação ... - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº ... o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos ...ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência. Seção VIII. Do ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...XVI – biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
...ção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n° ... urbana, naquilo que seja compatível, e de acordo com suas especificidades e realidades locais; . ...ças e tradições associados à biodiversidade e ao patrimônio genético existente nas suas ... no processo de elaboração do ato de que trata o caput. Art. 9° A CNPI, no âmbito de suas ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 ...à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos ...ção de alimentos que respeitem a biodiversidade e fortaleçam a agricultura familiar, os povos ...11 da Lei nº 11.346, de 2006, de acordo com suas respectivas competências. Art. 7º Os ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
...-se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de um Acordo sobre conservação ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...º O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1º observará as ...ísicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo" com as normas do Comando do Exército e nas condi\xC3"... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. #Incluído pelo Decreto ...é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação. § 2o A importação desses ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional. Art. 4o Compete à Sudeco:. I - definir ... a impedir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em ... áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado. ...§ 4º O relatório de que trata" o caput deste artigo, acompanhado das demonstraç\xC3"...
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Biodiversidade
... presente na agenda da comunidade internacional, consiste em uma das propriedades fundamentais da ...Para Dobson, trata-se da “soma de todos os diferentes organismos ... todas as formas de vida se desenvolvem, de acordo com as condições físicas, químicas e ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
..., a função de Autoridade Nacional de que trata o inciso I do caput será exercida pelo Ministro ... ou de prestar assistência internacional na hipótese de incidente de poluição por ... ambientais de grandes proporções, de acordo" com as disposições legais para o emprego da for\xC3"... Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade" - Instituto Chico Mendes:. 2. 1. fornecer informa\xC3"...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... os oceanos, e a proteção da biodiversidade, reconhecida por algumas culturas como Mãe ...ância do apoio e da cooperação internacional aos esforços de adaptação, e a importância de ..., competente em assuntos de que trata este Acordo e que tenha informado ao ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... rápida, além de possibilitar o melhor acordo para as partes. Objetivos específicos: i) ...Trata-se de um complexo processo de transformação ... Revista Direito Internacional e Biodiversidade , v.15, n.2, 2016. p.503-521; p. 505. . 24 ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; ...ças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - ... estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de ... bioproteção, defesa biológica e biodiversidade, com foco no fortalecimento da capacidade ...
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A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro
O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e da assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação de seu patrimônio biológico. Em junho de 20
...(FRANCO, 2013, p. 25) . De acordo com o entendimento de Odum e Barret (2007, p. ... 1 A PROTEÇÃO INTERNACIONAL: A CONVENÇÃO DA DIVER-SIDADE BIOLÓGICA . ...Trata-se de um tema complexo, com repercussão ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” . Como dito acima, em ..., ainda, o artigo 16 da Declaração que trata da separação dos poderes, da seguinte forma: ...ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e . . como .../88 - lei 9795); a manutenção da biodiversidade...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... internacional, não admitem qualquer acordo entre sujeitos de Direito Internacional Público ... normativa é bipartite, ou seja, uma parte trata dos direitos civis e políticos (direitos e ...água, seus habitats naturais e sua biodiversidade, minimizem seus impactos ambientais e migrem para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ...Trata-se, portanto, de uma forma incipiente de cartel; ... os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; II ...
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DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta ...Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio;. f) Comissão ..., agroindústria, extrativismo e biodiversidade;. V - promover a implantação ... internacionais de referência do Acordo para a Aplicação de Medidas Sanitárias e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...9. Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da. ...O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação. cível originária, com pedido de ...brasileiro. No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro. de 1992, em ...estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de. fauna e flora, proteger o ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS. AÇÃO REALIZADA ...ÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS. . 2E87. CONTROLE DA ...Ademais, trata-se de matéria incompatível com o caráter ... de Saúde - SUS deve ser organizado de acordo com diretriz de descentralização, com direção ...