acordo judicial descumprimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de ...§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao ...§ 3º- Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do ...

  • Em vigor Código Penal

    ... o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena ... ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, ...ARTIGO 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição ...§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de ..., aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do ... cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-53.2009.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ...ARTIGO 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se ...§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO EFETUADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA APÓS EXPEDIENTE O BANCÁRIO - MULTA DE 100%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ...

  • Acórdão nº 1.0281.05.007578-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-73.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz...

    ...RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá ...

  • Acórdão nº 2005/0093839-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS – INCIDÊNCIA DO VERBETE N.º 7 – EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. I – A mera referência à...

    ... REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REDUZIR INDENIZAÇÃO POR ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-28.2006.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-83.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...

    ...DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ...

  • Acordão nº (AP)0008000-57.2009.5.06.0009 (00080.2009.009.06.00.4) de 1º Turma, 06 de Junho de 2011

    agravo de petição. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DESNECESSÁRIO COMPROVAR PREJUÍZO SOFRIDO. O descumprimento do acordo judicial pela executada que prevê, apenas, obrigação de pagar e respectivo prazo, enseja a incidência da multa nele prevista, independentemente da comprovação pela parte adversa da ocorrência de prejuízo, quando não observados o valor a ser pago e data para

    ...EMENTA: agravo de petição. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DESNECESSÁRIO ...

  • Acórdão nº 0000303-82.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Janeiro de 2013

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE RESTOU INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INJUSTIFICADA PERMANÊNCIA DO GRAVAME NO VEÍCULO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE E EXORBITÂNCIA DO SEU VALOR. COMINAÇÃO QUE DEVE BUSCAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM...

  • Acórdão nº 1.0024.11.104585-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NOS AUTOS DE PROCESSO DE FALÊNCIA. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE FORMA IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NOS AUTOS DE PROCESSO DE FALÊNCIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97600-47.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...EXECUÇÃO. DESCUmPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do ...

  • Acórdãos nº 424277 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE DÁ ENSEJO À EXECUÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO - RECURSO DAS LOCATÁRIAS IMPROVIDO.

    ...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE ...

  • Acórdãos nº 258077 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Janeiro de 2012

    *ACORDO JUDICIAL Descumprimento Prosseguimento da execução Cheques entregues Exibição prudente, em razão da abstração e autonomia. - Muito embora o prosseguimento da execução com base no descumprimento do acordo não demande a exibição dos cheques, é prudente a exibição, pois são títulos que gozam de autonomia e abstração e podem circular. Recurso provido.*

  • Acórdão nº 0020091-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO INCRA APRESENTAR O EIA/RIMA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença homologatória do acordo judicial celebrado entre as partes, que determinou ao INCRA que elaborasse o Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista que as mesmas abdicaram do...

    ... pôs fim à ação de desapropriação, além de homologar acordo relativo à justa indenização, acresceu determinação ao INCRA ..., fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 2. Correta a decisão agravada. Com efeito, da análise da ... diária por atraso no cumprimento da determinação judicial, não resultando daí nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a ...

  • Acórdão nº 0020091-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO INCRA APRESENTAR O EIA/RIMA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença homologatória do acordo judicial celebrado entre as partes, que determinou ao INCRA que elaborasse o Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista que as mesmas abdicaram do...

    ... pôs fim à ação de desapropriação, além de homologar acordo relativo à justa indenização, acresceu determinação ao INCRA ..., fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 2. Correta a decisão agravada. Com efeito, da análise da ... diária por atraso no cumprimento da determinação judicial, não resultando daí nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a ...

  • Acórdão nº 0020091-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO INCRA APRESENTAR O EIA/RIMA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença homologatória do acordo judicial celebrado entre as partes, que determinou ao INCRA que elaborasse o Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista que as mesmas abdicaram do...

    ... pôs fim à ação de desapropriação, além de homologar acordo relativo à justa indenização, acresceu determinação ao INCRA ..., fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 2. Correta a decisão agravada. Com efeito, da análise da ... diária por atraso no cumprimento da determinação judicial, não resultando daí nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a ...

  • Acórdão nº 0020091-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO INCRA APRESENTAR O EIA/RIMA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença homologatória do acordo judicial celebrado entre as partes, que determinou ao INCRA que elaborasse o Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista que as mesmas abdicaram do...

    ... pôs fim à ação de desapropriação, além de homologar acordo relativo à justa indenização, acresceu determinação ao INCRA ..., fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 2. Correta a decisão agravada. Com efeito, da análise da ... diária por atraso no cumprimento da determinação judicial, não resultando daí nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a ...

  • Acórdão nº 0020091-63.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO INCRA APRESENTAR O EIA/RIMA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença homologatória do acordo judicial celebrado entre as partes, que determinou ao INCRA que elaborasse o Relatório de Impacto Ambiental, tendo em vista que as mesmas abdicaram do...

    ... pôs fim à ação de desapropriação, além de homologar acordo relativo à justa indenização, acresceu determinação ao INCRA ..., fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 2. Correta a decisão agravada. Com efeito, da análise da ... diária por atraso no cumprimento da determinação judicial, não resultando daí nenhuma ilegalidade, tendo em vista que a ...