acordo judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-16.2014.5.06.0020), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DISCUSSÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Tendo o agravante deixado passar o momento oportuno para se insurgir em sede recursal, quanto ao descumprimento do acordo pelo agravado, resta intocável a questão levantada no presente apelo. Não deve prosperar o recurso interposto, tendo em vista ter a parte deixado incidir a preclusão. Agravo de Petição...
... ACORDO JUDICIAL. DISCUSSÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-93.2017.5.06.0021), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-62.2018.5.06.0141), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-57.2014.5.06.0023), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... a aplicação de multa de 50% por descumprimento ... Dúvidas não restam que, de fato, a quantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-85.2017.5.06.0282), 26-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO PAGAMENTO DA PARCELA DO OBREIRO. QUITAÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. É certo que o reclamante não observou o prazo de 30 dias disposto no acordo, para informar acerca do recebimento ou não do valor da parcela. Ocorre que a própria reclamada admitiu não ter quitado a parte devida ao reclamante, restando demonstrado...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001077-76.2018.5.06.0016), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... da parteDa multa em razão do descumprimento de acordo judicial.A agravante aponta que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-63.2015.5.06.0102), 05-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-67.2015.5.06.0002), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... advogado do autor ter denunciado o descumprimento do acordo, e ressalta que a segunda parcela dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-85.2016.5.06.0121), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... total do acordo em razão do seu descumprimento pela demandada ... Contraminuta às fls ... -
Acórdão Nº 0021085-12.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Havendo previsão expressa no acordo de que, no caso de seu descumprimento, as ações individuais abarcadas pelor ele deveriam ser retomadas com o status quo anterior ao acordo descumprido, não cabe observar na dedução do valor pago em razão do acordo as rubricas ajustadas, devendo a quantia paga ser abatida na fase de liquidação do...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001716-17.2015.5.06.0011), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... preliminaresMÉRITO Da multa por descumprimento de acordo.Requer o exequente, ora agravante, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-35.2019.5.06.0191), 18-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento, possui consequência secundária. Assim, conforme previsto na legislação atinente à matéria - artigo 413, do CC; §1º, do artigo 537, do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-83.2018.5.06.0201), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado (artigo 831, parágrafo único da CLT), devendo ser cumprido em todos os seus termos, inclusive no que tange ao prazo para denúncia do não...
... DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001518-27.2019.5.06.0144), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o artigo 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do artigo 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-18.2019.5.06.0411), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INCORPORAÇÃO DA MULTA DE 100%. COISA JULGADA. In casu, os atos executórios direcionados à devedora principal não lograram êxito. Também sem sucesso a tentativa de localização de bens dos sócios da reclamada, ante a desconsideração da personalidade jurídica, voltando-se a execução contra a responsável...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-50.2016.5.06.0312), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. OSSIBILIDADE. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva ... Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-92.2016.5.06.0008), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A não observância do prazo fixado para denunciar o descumprimento do acordo homologado, torna precluso o direito ao questionamento, sobretudo quando registrado que o silêncio, no prazo de 30 dias contados do vencimento de cada parcela, valerá como quitação. Destarte, a manifestação tardia, do reclamante,...
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE ... do prazo fixado para denunciar o descumprimento do acordo homologado, torna precluso o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-98.2011.5.06.0102), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CUMPRIDO. DEPÓSITO REALIZADO CONFORME DISPOSTO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, consubstanciadas no termo de conciliação celebrado entre as partes. Todavia, tendo sido observadas as informações constantes no termo de conciliação, eventuais equívocos do banco, ou até mesmo do...
... ACORDO CUMPRIDO. DEP Ó SITO REALIZADO CONFORME DISPOSTO NO TERMO DE CONCILIA Ç Ã O. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incid ê ncia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-57.2011.5.06.0201 (00304-2000-009-06-00-0)), 18-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO CONSTANTE NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100%. A Empresa descumpriu a forma determinada no Acordo ao realizar os depósitos em conta diversa da estabelecida no Termo de Conciliação. Desse modo, não estando o quantum acordado à disposição do Agravado na data estipulada no Acordo Judicial, considero que
... ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... ASTREINTES ... DESCUMPRIMENTO ... judicial ou por outro ... acordo firmado com a chancela ... -
Acórdão Nº 0020572-81.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-05-2021
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Acordo judicial descumprido parcialmente gera a execução na forma da lei.
... GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ... Acordo judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000525-44.2018.5.06.0103), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. Diante da comprovação do atraso no pagamento da 2ª (segunda) parcela dos honorários advocatícios, outra sorte não resta à Agravada que não seja a de arcar com a multa de 100% (cem por cento) pactuada em caso de descumprimento do Acordo Judicial. Agravo provido.
... (cem por cento) pactuada em caso de descumprimento do Acordo Judicial. Agravo provido ... ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, ... cargos em virtude de renncia, condenao judicial transitada em julgado ou pena de demisso ... tratamento de dados realizado em descumprimento legislao, mediante processo administrativo que ...