acordo judicial descumprimento
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LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
...§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, ... A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou ...VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de ... partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º- O juiz pode recusar a homologação e ...II- descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O ..., administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser ... empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." (NR) ". Art. ... Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. § 1º A ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...§ 3º Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos §§ ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... da Lei nº 9.615 de 1998, estejam de acordo com plano de trabalho previamente aprovado, que ...§ 8º O descumprimento injustificado de cláusulas do contrato de ...-se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
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Acórdão nº 2016/0047351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido
...FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACORDO JUDICIAL. . DESCUMPRIMENTO. . REVISÃO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...úde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. § 1º Outros ...II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e. III - a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...) dias, contado da data da celebração do acordo;. II – a primeira parcela será paga no prazo ... de setembro de 1980, para a execução judicial. Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de ... de março de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e ...
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Acórdão nº 2015/0224831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICA S/A. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. CLÁUSULAS E ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. DO CPC. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido...
...ACORDO . JUDICIAL. . DESCUMPRIMENTO. . REVISÃO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... adicional: além dos bônus definidos de acordo com o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº ...I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;. c) apresentar ao juiz, ...
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Tele não paga multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço
Tele não pagará multa por descumprimento de acordo judicial
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprimento do acordo judicial firmado em 2016 entre um técnico instalador e a empresa Fusion Telecomunicações Ltd... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...acordo com ato normativo do Instituto. Art. 5º Os ... direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do art. ...II - descumprimento de compromissos ou projetos assumidos; e. III - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo...
...AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . DESCUMPRIMENTO... razão do descumprimento de acordo" judicial, consubstanciado na demora \xC2"... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 5º Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput ... a existência de débitos em discussão judicial. . § 6º As demonstrações contábeis de que ... e o restante formará a renda líquida, de acordo" com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 5\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 3.O descumprimento" das disposições deste artigo ensejará a aplica\xC3"...ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos s, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ..."Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implica ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios; . XX - acordo de ... aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei; . IV - recursos financeiros de origem ...Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios ... coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial" de que já não caiba recurso. #(Parágrafo inclu\xC3"... sanções aplicáveis em caso de descumprimento. #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018. § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-53.2009.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... IV - apuração de infrações por descumprimento" de medidas de controle estabelecidas pela legisla\xC3"..., salvo se proposta perante a autoridade judicial. ARTIGO 57. A pessoa que entregar mercadoria nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-73.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz...
...RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO EFETUADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA APÓS EXPEDIENTE O BANCÁRIO - MULTA DE 100%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... -
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... I deste artigo, mediante notificação judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto ... pelo Poder Executivo e será graduada de acordo com a infração cometida, consideradas a ... incapacidade técnica, pelo descumprimento das exigências legais quanto à execução dos ...