acordo judicial descumprimento
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... doena ou zoonose transmissvel ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou ... XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, ... , implicar na sua inscrio para cobrana judicial, na forma da legislao pertinente ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0112066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... INEXISTENTE. ... DESCUMPRIMENTO ... TRANSITADA ... decidir a questão de acordo ... determinação judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19400-73.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz...
... RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ... - Acórdão nº 2014/0216207-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... oriundas de penalidades por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de ... termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2011/0171809-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ... ACORDO ... é passível de homologação judicial acordo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... IV - apuração de infrações por descumprimento" de medidas de controle estabelecidas pela legisla\xC3" ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1434-76.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO EFETUADO EM CHEQUE NA DATA APRAZADA APÓS EXPEDIENTE O BANCÁRIO - MULTA DE 100%. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República....
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ... #Redao dada ... limitaes territoriais contidas em deciso judicial, conforme disposto no 4 deste artigo ... 7 Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por ... I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos ... I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ... acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de ... aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual; ... IX - quaisquer outros ingressos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... , para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ser dados ... ária, conflito de interesses, descumprimento do regulamento do fundo ou de determinação da ... acordo com a variação do valor da Ufir diária da data ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... I deste artigo, mediante notificao judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto ... pelo Poder Executivo e ser graduada de acordo com a infrao cometida, consideradas a gravidade ... incapacidade tcnica, pelo descumprimento das exigncias legais quanto execuo dos servios; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que ... Art. 33. O descumprimento dos requisitos listados no art. 27 acarretará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, ... ções contratuais e sanções por descumprimento contratual ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ... , e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); ... IV- não cumprida ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a ... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ... descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... 70, § 5º ... § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... a desapropriao for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual sero fixadas ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio ... que tiverem como pressuposto o descumprimento da funo social da propriedade, previstas no art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas ... #Redação dada ... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... ARTIGO 18 ... O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...