acordo judicial descumprimento
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:. I – na hipótese do ...ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. § 9º ...§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor. § 1º Para a ...c) descumprimento do limite estabelecido no § 1º do art. 107 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-98.2015.5.06.0311), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTE. COISA JULGADA INEXISTENTE. A teor do disposto no art. 537, §1º do CPC: "O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la...". , O artigo 413 do Código Civil estabelece que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da...
...A Súmula 24 deste E. TRT assim dispõe: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2225-15.2015.5.09.0091)
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/207. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DA TESE DECISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2723-14.2015.5.09.0091)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO...
...ACORDO" JUDICIAL. . DESCUMPRIMENTO. MULTA. REDUÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1696/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ENUNCIADO 126 DO TST. Considerando que na decisão que restringiu o pagamento da multa estipulada sobre a última parcela do acordo firmado em juízo pelas partes não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a...
...5ª TURMA. JCAL/ajc. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1696/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ENUNCIADO 126 DO TST. Considerando que na decisão que restringiu o pagamento da multa estipulada sobre a última parcela do acordo firmado em juízo pelas partes não constou os termos do aludido acordo, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, pois necessário o reexame do avençado para se verificar a...
...5ª TURMA. JCAL/ajc. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-78.2017.5.06.0004), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 24 DESTE REGIONAL. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação, cujo percentual já restou reduzido pelo Juízo de origem em face das peculiaridades do caso presente, visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. REDUÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172000-57.2001.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DE CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal...
... VALOR DE CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de ... restringiu o valor da multa por descumprimento" de acordo judicial, por considerar que tal limita\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1772-75.2014.5.17.0012) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, e ainda se utiliza de forma abusiva do exercício da jurisdição, alterando a verdade dos fatos e deduzindo
...AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-65.2017.5.06.0282), 01-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento, possui consequência secundária. Assim, conforme previsto na legislação atinente à matéria - artigo 413, do CC; §1º, do artigo 537, do...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO . PENALIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020746-80.2015.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. Caso em que o pontual atraso em uma parcela não importa no vencimento antecipado das demais, sendo devida apenas a incidência da cláusula penal transacionada sobre o valor da respectiva parcela. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-64.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO E REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EMPREGADO E PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. O Regional registrou que apesar da reclamação trabalhista ter sido ajuizada contra as reclamadas Nefelina Brasil Mineração Ltda. e HTB Equipamentos e Sistemas Industriais Ltda., foi homologado acordo apenas entre a reclamada HTB Equipamentos e Sistemas Industriais Ltda.
...GMDMC/Mrm/cr/sr RECURSO E REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EMPREGADO E PRESTADORA DE SERVIÇOS. ... com a avença o ônus pelo seu descumprimento". Logo, extrai-se dessa premissa fática, insuscet\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-65.2016.5.06.0161), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. In casu, a determinação de presunção de pagamento do pactuado, em caso de não denúncia das partes tem efeito apenas administrativo e se mostra arriscado acaso excedido os seus efeitos, pois conduz a extinção do processo sem sequer...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-35.2016.5.06.0019), 26-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. In casu, a determinação de presunção de pagamento do pactuado, em caso de não denúncia das partes tem efeito apenas administrativo e se mostra arriscado acaso excedido os seus efeitos, pois conduz a extinção do processo sem sequer...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ...á a locação com o cônjuge que, por acordo ou decisão judicial, continuar residindo no ...ção dos danos, no caso de descumprimento do disposto no inciso IV, ficará sujeita à ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...ção do limite de que trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de ...ão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação ... o processo, caso conclua pelo não descumprimento de obrigação do Regime de Recuperação Fiscal; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
...I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... em cumprimento de decisão judicial, de acordo" homologado judicialmente ou de separação ou div\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-947/1996-078-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão regional, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ressentindo-se do indispensável prequestionamento, a matéria relativa a ofensa à coisa julgada não pode...
...LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. Deixando o Regional ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do ... trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da ...ção desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-76.2016.5.06.0144), 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO BANCO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. O acordo firmado entre as Partes, homologado judicialmente, tem natureza de decisão irrecorrível, nos termos dos artigos 831 e 835, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, não se pode olvidar que o julgador deve interpretar o ordenamento pátrio de...
...ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. TRANS FERÊNCIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-567/2007-318-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Não ficou demonstrado o afastamento do comando executivo quanto à incidência da multa pelo descumprimento do acordo judicial celebrado entre as partes, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento, e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à
...EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Não ficou ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... ente responsável pelo lançamento de acordo com a respectiva legislação, na forma ...XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-58.2016.5.06.0191), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. DESPROVIMENTO. Se o acordo judicial é celebrado em audiência em que presentes as duas demandadas e não é aposta nenhuma ressalva quanto aos celebrantes, muito menos definida a extensão da responsabilidade (principal ou secundária), presume-se que ambas as rés fazem parte da transação e...
...ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-79.2016.5.06.0019), 07-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS ACORDADAS EFETUADO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO disposto nA SÚMULA 24 DESTE REGIONAL e das circunstâncias especiais do caso concreto. I -Demonstrada a inobservância do prazo para o pagamento da 1ª e 2ª parcelas do acordo judicial, inquestionável a aplicação da penalidade acertada na ata de...
... para o pagamento da 1ª e 2ª parcelas do acordo judicial, inquestionável a aplicação da ...DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. É ...