acordo judicial descumprimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-69.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há de se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas em pecúnia, como consequência de acordo judicial homologado por esta Justiça Especializada, ante o descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que as parcelas discriminadas no acordo não apresentam natureza salarial, e sim indenizatória. Recurso...
... pagas em pecúnia, como consequência de acordo judicial homologado por esta Justiça da, ante o descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que as parcelas ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... (dez mil reais), na hipótese de descumprimento do disposto no art. 37 ... ARTIGO 39 ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-52.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-1 desta Corte. COISA JULGADA. Nos termos do art. 301, §§ 2° e 3°, do CPC, o exame da arguida ofensa à coisa julgada impõe o cotejo dos elementos (partes, causa de pedir e pedido) das ações...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Não se constata violação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-86.2018.5.06.0141), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, constitui em mora o devedor. Por sua vez, inobstante as disposições contidas no artigo 831 da CLT atribuírem ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal,
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. REDUÇÃO DA MULTA. LIDADE. Como é cediço o descumprimento das obrigações pactuadas em acordo judicial, ... -
Acórdão nº 1.0115.18.000639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, CC. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.
... 47-origem), que as partes entabularam acordo nos seguintes termos: "A parte requerida pagar ao ... o pagamento de multa, em caso de descumprimento dos termos acordados, fixando como parmetro o ... DE SENTENA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - MULTA COMINATRIA ALCANADA PELAS BALIZAS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000304-09.2015.5.06.0413), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, enseja o pagamento de multa estipulada. In casu, uma vez verificado o desrespeito ao acordo homologado quanto ao intervalo interjornada de no mínimo 11 horas consecutivas com relação aos trabalhadores Edson da Silva Souza e Ana Karla da...
... ACORDO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... I – o descumprimento das metas ou dos compromissos fiscais, definidos ... as suas deduções serão deflacionadas de acordo com o IPCA de dezembro de cada ano para preços ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... ARTIGO 26 ... As conclusões ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição ... ) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o ... 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103440-23.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. A resolução da controvérsia pela Corte Regional deu-se à luz do art. 413 do Código Civil vigente, o qual autoriza o juiz a reduzir o valor da multa estipulada para a hipótese de descumprimento parcial do acordo judicial. Nesse contexto, nã
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL ... estipulada para a hipótese de descumprimento parcial do acordo judicial. Nesse contexto, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-88.2016.5.06.0413), 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O descumprimento do acordo judicial implica na incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, constitutivas do crédito trabalhista do reclamante, porquanto a recuperação judicial posteriormente concedida à demandada pelo Juízo Cível não pode modificar a coisa julgada...
... INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O descumprimento do acordo judicial implica na incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81200-08.2008.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-76.2013.5.06.0121), 30-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. A pactuação da cláusula penal. tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora. O inadimplemento de obrigação pode ocorrer de modo absoluto...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-46.2014.5.06.0171), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. No entanto, o fato de a reclamada ter procedido ao pagamento das parcelas relativas ao reclamante em conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme extrato de fls. 142/145, e não em conta a judicial a ser aberta, pela reclamada...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001186-09.2012.5.06.0014 (00967-2007-006-06-00-1)), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRAN Ç A PROPORCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-06.2019.5.06.0102), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA. Descumprido pela agravada acordo judicial homologado em Juízo, em que deixou de pagar o crédito obreiro e de seu patrono nas datas fixadas, deve arcar com o pagamento da multa prevista para a hipótese de quitação a destempo, a qual foi livremente por ela...
... ACORDO JUDICIAL. MULTA DE 100%. DESCUMPRIMENTO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ... meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se ... § 8º Em caso de descumprimento" do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficar\xC3" ...
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Acórdão Nº 0145100-94.1999.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. Embora o exequente alegue que a oposição de carimbo nas CATs emitidas pelo executado evidenciam descumprimento do acordo judicial, entende-se que a informação constante no carimbo "sem avaliação de nexo causal pelo médico do trabalho", não emite Juízo de valor acerca da existência ou não de nexo causal, portanto, não há que falar em descumprimento do...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. Embora o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000450-42.2017.5.06.0102), 08-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... multa de 100% (cem por cento) pelo descumprimento dos termos da conciliação que celebrou com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0085600-49.2008.5.06.0411 (00856-2008-411-06-00-4)), 02-05-2013
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. O acordo homologado, assim como a sentença judicial transitada em julgado, faz lei entre as partes não cabendo ao Juízo à reconsideração das disposições ali contidas, sob pena de afronta a res judicata. A sanção pública ao ato praticado em Juízo afasta a possibilidade de utilização de regras interpretativas próprias do Direito Privado. O acordo judicial...
... :16ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA:ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. O acordo homologado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-65.2015.5.06.0281), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSAO. A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. Descumprido o acordo homologado, cabe à parte exequente denunciar o seu inadimplemento no prazo fixado pelo juízo, sob pena de preclusão....
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORANEA DE ... cumprimento para denunciar o seu descumprimento, no entanto, o reclamante somente o fez em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001810-94.2014.5.06.0141), 13-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ERRO MATERIAL. O valor controvertido diz respeito à multa por descumprimento de acordo homologado, que tem força de sentença passada em julgado - parágrafo único, do artigo 831, da CLT - visivelmente calculada em excesso, em total desrespeito aos parâmetros definidos no título judicial, revelando inexatidão material...
... ACORDO JUDICIAL ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ERRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 197-47.2020.5.21.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO MATRIZ. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu a
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO MATRIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-37.2019.5.06.0144), 03-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENALIDADE. REDUÇÃO. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento é devida a aplicação da multa, ainda que em percentual menor, em face das peculiaridades que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-12.2017.5.06.0412), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. INDEVIDA. A mora no pagamento de uma única parcela firmada em acordo judicial, quando referente a apenas alguns dias, não autoriza o cálculo da multa de 100% sobre a totalidade do valor acordado, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste regional,
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-37.2019.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
... ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O ... quanto à aplicação da multa por descumprimento de acordo. Em sucessivo, afirma haver excesso de ...