acordo judicial efeitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das ... 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder público e a FIFA ... Art. 27. Os ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... firmar com instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais critérios ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... VI ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ... de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-329/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O acordo judicial somente gera efeitos mediante sua homologação. Havendo retratação antes do ato homologatório, não há como impor o acordo à Parte que dele discorda. E nem se pode falar em geração de efeitos antes da homologação, já que, se assim fosse, despiciendo...
... ACORDO. O acordo judicial somente gera efeitos mediante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100041-08.1995.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO. EFEITOS. EXTENSÃO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CONCERNENTE À ADESÃO DE EXEQUENTES A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ARTIGO 37, II, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe sobre critérios de investidura em cargo e emprego público e não sobre os efeitos que a...
... ADMISSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO. EFEITOS. EXTENSÃO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... à data do trânsito em julgado de acordo judicial que enseja adesão dos Exequentes a Plano de ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: ... I – os bancos de ... fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – ... , quando comprovado que o servidor agiu de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... § 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 ... , por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão ... técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais." ... Art. 8º A Seção II do Capítulo ... lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo ... § 1º Regulamento disporá ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... , implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7017/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O acordo judicial, onde o Reclamante dá ampla e geral quitação do extinto contrato de trabalho, produz coisa julgada desde o momento de sua homologação. A ação posterior que pleiteia direitos decorrentes daquele vínculo de emprego, deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7017/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA. EFEITOS. O acordo judicial, onde o Reclamante dá ampla e geral quitação do extinto contrato de trabalho, produz coisa julgada desde o momento de sua homologação. A ação posterior que pleiteia direitos decorrentes daquele vínculo de emprego, deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COISA JULGADA ... EFEITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 5º Para os efeitos do limite de emissão, sòmente serão ... partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de ... do Planejamento e Coordenação Geral, de acordo com o artigo 7º, da Lei nº 5.334, de 12 de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Bombeiros obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, ... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 67. Licença é a autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224541-44.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM AÇÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão regional que, em razão de determinação da competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento da contribuição previdenciária do tempo de vínculo empregatício...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RA DETERMINAR OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953340-58.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os efeitos da quitação do contrato de trabalho, outorgada em acordo judicial homologado em ação trabalhista em momento ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ísicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo" com as normas do Comando do Exército e nas condi\xC3" ... § 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-23.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... ACORDO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... - EFEITOS - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de ter sido celebrado acordo judicial em momento anterior à Emenda Constitucional nº ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... § 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º ... ão pagos em razão de liminar em ação judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao ... II – 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... § 3o Para os fins e efeitos do § 2o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, a ... , os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de incorrer em ... judicial ou administrativo ... § 3o Ter-se-á por ...