acordo judicial efeitos
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, ...Art. 5º Frustrada tentativa de acordo entre locador e locatário para desconto, suspensão ou adiamento, total ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. #Redação ...II - acordo individual firmado entre o empregador e a ... na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa. § 4º O Programa ...“Art. 4º-D. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se regulamento ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ... para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo. III - ter o infrator adotado as ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei. § 1º A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ...§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... exercícios subsequentes, considerados os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do ...ção do limite de que trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de ...ão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621. ARTIGO 4. A partir ... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho ...§ 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3"... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de ...§ 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput ... por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;. III - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ...efeitos de direito. § 2º Não ocorrendo opção, os ... o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ...ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...ARTIGO 1. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por ...§ 5° Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será ... pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante. § 1º A ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ...judicial de imóveis rurais destinados à implementação ...§ 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...á disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a ...ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ...á ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº ... partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo. § 2º- O juiz pode recusar a homologação e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ...efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...§ 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ..., isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a ... meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...§ 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas:. I - à conta de ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ...
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Em vigor
Código Comercial
... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, ...ção; obrando sempre em conformidade do acordo da maioria e do seu mandato, debaixo de sua ..., acondicionamento e conservação dos efeitos recebidos a bordo (artigo nº. 519). Esta ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ...á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial. ARTIGO 77. Na realização ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, ...acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910, de ... anistiado que se encontre em litígio judicial" visando à obtenção dos benefícios ou indeniza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou ...ção de critérios ou parâmetros cujos efeitos sejam o de garantir receita bruta ou ...6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE. § 4º Fica ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do ... I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for ... ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento. ARTIGO 8. O § 4º do art. 2º ...