acordo judicial efeitos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... judicial para fins de adoção de criança é devido ... ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que ... interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... § 3º Para os efeitos fiscais dêste artigo, considera-se função ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ...
- Em vigor Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto dos bens ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º , são: ... I - ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente à ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... a nomeação e a escolha do cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52000-96.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. COISA JULGADA ...
-
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a ... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... implementação de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-36.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Esta c. Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada em relação à reparação por danos morais, quando a lide se referir a acidente de trabalho. Precedentes.
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... XXXVIII - ... § 6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... I - seus efeitos ocasionem danos a pessoas residentes no ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades ... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-34.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - EFEITOS ... Recurso de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com os projetos aprovados na forma do art. 5º ... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ...