acordo judicial efeitos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento
@1. Introdução O objetivo deste artigo é discorrer sobre os efeitos do acordo judicial que culmina em acordo judicial em sede de Ação Civil Pública, com desconstituição de cláusula normativa que deu sustentação ao processo de execução de Ação...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou ... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro ... 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela ... , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , importa em citação, para todos os efeitos legais.' ... § 3º Se o réu criar embaraços ao ... Art. 15. A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... XIII - As despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, ... às pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na ...
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Em vigor
Código de Águas
... Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes ... que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas ... ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o número I e mais os dados sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo" com a legislação aplicável em cada caso ... \xC2" ... 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou que nele produzam ou possam produzir efeitos; ou ... III – no exterior, quando praticados ... de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência ... CAPÍTULO II ... DA ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º ... ção do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-05.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-II DESTA C. CORTE. Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o aresto colacionado está superado pela jurisprudência pacífica da C. SDI-II do Tribunal Superior Trabalho, no sentido de que ofende a coisa julgada a propositura...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EFEITOS. COISA JULGADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... úde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência ... § 1º Outros ... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder ... acordo com os projetos aprovados ... ARTIGO 25 ... § 1º Para os efeitos" deste artigo, considera-se solidariamente respons\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as ... promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o ...
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para os efeitos" do disposto nesta Seção, considera-se utilizaç\xC3" ... , regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infração (Decreto-Lei nº ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do colegiado composto por ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a ... 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a avaliação realizada pela polícia ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento ... e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes ... Art. 28. ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... § 21. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os honorários ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ...