acordo judicial modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... de patente depositado em pas que mantenha acordo com o Brasil, ou em organizao internacional, que ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no ... O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Pblico e as Organizaes da Sociedade ... da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... , sem prejuízo da sua apreciação judicial ... § 1º A contribuição relativa a cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
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Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... #Redação dada ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição ... legal ou administrativa, de decisão judicial" ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III \xE2" ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação; ... VI – licitação para ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acordo com sua natureza, com os prazos previstos em ... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... üente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, ... pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... XXXVIII - ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...