acordo multilateral
- Decreto Legislativo nº 14 de 20/03/2019. Aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
- Decreto Legislativo nº 183 de 20/12/2018. Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
- O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
- Decreto nº 10.070 de 17/10/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
- Decreto nº 9.955 de 06/08/2019. Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
- Decreto Legislativo nº 451 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto ... Art. 7º ... no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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O acordo da OMC sobre tecnologia da informação (ITA) e sua expansão (ITA II): multilateralização do regionalismo
Tendo em vista o contexto da relação entre o multilateralismo e o regionalismo, a celebração de acordos plurilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, abertos à participação dos membros interessados, oferece uma perspectiva de multilateralização do regionalismo, na qual os benefícios dos consensos parciais podem ser estendidos à esfera multilateral. O ITA (Information Technology...
... uma perspectiva de multilateralização do regionalismo, na qual os benefícios dos consensos parciais podem ser estendidos à esfera multilateral. O ITA (Information Technology Agreement) – Acordo sobre Tecnologia da Informação é citado como exemplo desta possibilidade, e sua expansão, ... -
Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência ... acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
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Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
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Acórdãos nº 1015493-45.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... ção Conjunta da Austrália e Nova Zelândia) Acordo" Multilateral de Reconhecimento (MLA) do qual são part\xC3" ...
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ROBERTO AZEVÊDO: Além de se tornar...
... ção Mundial do Comércio (OMC), o diplomata conseguiu fechar um acordo multilateral, fato que não ocorria há 20 anos. Ele ganhou o Prêmio Faz ...
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GATS – O acordo sobre serviços da OMC
Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), os serviços representam atualmente 60% da produção global e 20% do comércio mundial. Como o desenvolvimento do comércio de mercadorias depende intimamente dos serviços, os países desenvolvidos vislumbraram novas oportunidades de expansão de seus mercados, principalmente os Estados Unidos que vinham perdendo mercado no comércio de manufaturas devido
... trabalho é justamente analisar os motivos e conseqüências da liberalização dos serviços através do GATS 5 , o primeiro acordo multilateral envolvendo serviços no âmbito da OMC, além de seu desenvolvimento ... Na primeira parte, faremos uma descrição histórica do acordo, ... -
nº 2002.70.06.004102-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA CONTRÁRIA. RESIDÊNCIA E ATIVIDADE RURAL NO EXTERIOR. 1. Hipótese em que o falecido, no período imediatamente anterior ao seu óbito, residia e exercia atividade rural em país estrangeiro (Paraguai), razão pela qual, não ostentava qualidade de segurado da Previdência Social brasileira. 2. O Acordo Multilateral de...
... 2 O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Decreto ... -
Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ARTIGO 23 ... Acordos Multilaterais ... Se um acordo multilateral relativo ao transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições desse acordo ...
- Retrocesso no Mercosul isola Brasil
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, ... especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir: ... a) o incentivo ou a coação para ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... lastro para a sua emissão, conforme chamadas de capital feitas de acordo com o cronograma esperado para a aquisição dos direitos creditórios ... por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... De acordo com o Código de Segurança Social boliviana, promulgada em 14 de ... Na Argentina, o Acordo Multilateral de Seguridade Social e o respectivo Regulamento Administrativo foram ...
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A obrigatoriedade das normas técnicas internacionais no âmbito do sistema multilateral de comércio
No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, há um critério basilarestabelecido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para que normas eregulamentos técnicos domésticos não se transformem em barreiras comerciais quese baseia em normas internacionais de organismos reconhecidos. Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situaçõesexcepcionais, por imposiç
... Esse critério é contemplado no TBT, no Acordo SPS e no GATS. Nesse sentido, salvo situações excepcionais, por imposição desses acordos comerciais, considera-se que as normas técnicas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as ... oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral" de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitaç\xC3" ...