acordo multilateral de investimento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... temporário para realização de investimento ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e ... o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, ... , nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ... multilateral, plurilateral, regional e bilateral; ... êndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº ... , incluindo o comércio e o investimento", que desperta sérias preocupações morais e pol\xC3" ... acordo com os seus princípios jurídicos ... 1. A ...
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Economía
... De acordo com essa situação hipotética, julgue (C ou E) ... perdidos associados ao elevado investimento inicial em capital fixo ( sunk costs ). Apesar de ... de Keynes de criar uma instituição multilateral" que faria a gestão de sintonia fina dos desequil\xC3" ...
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Aproximações críticas sobre a função do direito no horizonte das tensões entre mercado e sociedade: fragmentos do papel do direito penal?
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo.
... ajustam suas ações e estratégias de acordo com as políticas públicas ... c ... KO Z ... Multilateral de Investimento 11 , de meados dos anos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ... realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão ... de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério; ...
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DECRETO Nº 7982, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Promulga o Convenio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento Ii.
... Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... ser o empurrão muito necessário ao investimento no Brasil. Um dos elementos-chave é o ... end of 2017, either by signing the Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) or through ...
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As transformações do Estado e o necessário zelo pelos direitos humanos/fundamentais nas relações privadas
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Na&ccedi
... 27 O autor cita como exemplo o projeto do Acordo Multilateral de Investimento (AMI) 28 , o qual ... -
Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... em Bolsas de Valores alienígenas (investimento de portfolio), seja na aquisição de controle ... De acordo com Karla Closs Fonseca, 3 investimento é a ... , em 1991, é um importante mecanismo multilateral sobre o tema, pois esclarece o relacionamento ... -
Política Internacional
... Dentro da vasta agenda multilateral, houve alterações significativas. Suprimiram-se ... comentários das questões foram feitos de acordo com o contexto e ano que elas foram propostas, ... Consultivo sobre Comércio e Investimento com mandato para identificar oportunidades nessas ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ; e desenvolvimento de um instrumento multilateral (ação 15) ... A par deste volume de ações ... em uma jurisdição de mercado, de acordo com o princípio arm’s lenght , do inglês ... do investimento. 142 Marginal ou não na escolha, não existe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... c) o anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, II, da ... social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da ... objeto de financiamento de organismo multilateral que abranja mais de uma unidade da federação, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme o novo padrão ... entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades ... , seja no plano bilateral, seja no multilateral ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... , especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os ... Sistema multilateral do comércio. Acordos comerciais regionais ... Transatlântica de Comércio e Investimento" (Transatlantic Trade and Investment Partnership \xE2\x80" ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... áfego e nas áreas mais remotas sem investimento. Em conclusão, eles enfrentam e discutem os ... ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos ... De acordo com estudos da UIT (ver referências no ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), ... 170 bilhões em 2016); que elimina o investimento público nas distintas áreas da economia e da ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... dos recursos para o custeio, o investimento, a industrialização e a comercialização ... destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de ... , em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões que afetem a oferta de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... De acordo" com Bobbio, a tipificação weberiana de dominaç\xC3" ... Enfim, liberdade, vontade, processo multilateral e dialético são realidades e noções que ... Na verdade, o investimento em atletas caracteriza-se pelo risco elevado, ...
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Relatório e Voto com número 5623649-40.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... (investimento via Internet) e ferramentas de análise gráfica; ... equiparadas a instituição financeira, de acordo com o que ... preconiza o artigo 3º, § 2º do ... a qual é debitada do saldo líquido multilateral do membro de ... compensação responsável, nos ...
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The fate of investment dispute resolution after the achmea decision of the european court of justice
This article explores the contents and consequences of the Achmea judgment recently given by the European Court of Justice (6 March 2018, case C-284/16). In its first part, the article analyses the judgment from a European point of view. It notes that Achmea is primarily concerned with the autonomy of the EU legal order in international dispute resolution and only secondarily with investment...
... DESTINO DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE INVESTIMENTO APÓS A DECISÃO ACHMEA DA CORTE EUROPEIA DE ... a solução de litígios sob a égide do Acordo de Retirada do Reino Unido ao negociar o Brexit ... 63 This is a multilateral agreement, binding all EU Member States (apart ... -
Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... de que muitos países mantiveram o investimento em infraestrutura em níveis elevados, mesmo ... de credores, é comum a celebração de acordo de credores, para fixar direitos e obrigações ... multilateral ou bilateral, banco local. 23 No corporate ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... , apresenta-se como alternativa multilateral" de investimentos nesse setor. Contudo, a modifica\xC3" ... para a formulação e aprovação de um Acordo de Navegação Comercial nos Rios da Amazônia, ... de oportunidades uniformes de investimento para atender o objetivo de curto prazo, que ... -
As relações empresariais na sociedade da informação
... ção da disciplina da empresa de acordo com o seu objeto, a questão é saber se o ... ção de recursos financeiros, “[o] investimento anjo, certamente, pode ser o divisor de águas na ... Networks : legal issues of multilateral co-operation. Oxford: Hart Publishing, 2009, p ...