Acordo Relativo aos Produtos de Base
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos brasileiros no ... cedido, exceto na hiptese de adicional relativo ao exerccio de funo temporria de direo, gerncia ... gratificao de desempenho calculada com base no valor mximo da parcela individual, somado ao ... II podero tambm ser transportados, de acordo com as possibilidades da Embratur: ... a) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... , adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP ... § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... base no IPCA ... § 2° O IPCA, a que se refere ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base ... de aquisição do Título ou o documento relativo à aplicação, que identifique as partes ... I -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão da exigência do Imposto sobre Produtos" Industrializados - IPI ... § 1º A suspens\xC3" ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... valor da depreciação ou amortização relativo aos dispêndios, conforme o caso, registrado na ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: ... I - ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... Período de Apuração ... I do § 1º não se aplica ao imposto relativo" ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o \xC3" ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... CAPÍTULO III Imposto sobre produtos industrializados ... Contribuinte Substituto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Base de Cálculo ... A base de cálculo do imposto é: ... apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... ARTIGO 10 ... Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma ... ressarcimento, pelo produtor, do tributo relativo às matérias-primas e produtos intermediários, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício ... ência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada ... , excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela ... Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante: ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de ... - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do ... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos ... , os critérios para o provisionamento relativo às operações com risco dos Fundos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal ... § 5º O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... IV - proteger o meio ambiente e ... II - manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural ... 45 desta Lei, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, ... ídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de ... § 1º Inclui-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do ... constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e ... 8o, de acordo com o número de matrículas efetivadas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de ... se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... éditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social ... mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº ... no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ... de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência ... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º da presente Lei de acordo com as disposições da legislação ... de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... 20 ... § 1º O ganho relativo à contrapartida de que trata o caput, no caso de ... ção de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de ... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de ... I - para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados; ... IV - assegurar, sempre ... ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em ... não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória ... anual apurado pela ANTT ou pela ANTAQ, relativo aos incisos II a V do art. 77, deverá ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ainda insuficiente para atender ao consumo ... 33. O acréscimo de impôsto relativo à diferença de valor ou quantidade, assim como ... produtos, nas duas categorias de importação a que se ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... demonstrar ser possuidor do Título , com base em série contínua de endossos, tem direito a ... O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do ... o contrôle da movimentação de produtos feita na forma supra, da qual constarão os ...